Medida desproporcional

E a história se repetiu. Como ocorreu no dia 17 de dezembro do ano passado, o aplicativo WhatsApp, o mais usado no Brasil, voltou a ser bloqueado ontem por decisão judicial. Tal qual na vez anterior, a empresa não teria atendido a uma ordem da Justiça para entregar dados referentes a um usuário que está sendo investigado. Para especialistas, a decisão do juiz da pequena Lagarto, no interior de Sergipe, pode até não ser errada, mas peca pela desproporcionalidade. A punição aplicada à empresa acabou prejudicando, na verdade, cerca de 100 milhões de usuários no País. Lamentável ainda o fato de que muitas pessoas aproveitaram a oportunidade para espalhar mensagens de ódio e preconceito contra o Nordeste. É bom lembrar que ferramentas on-line como Facebook, Twitter e WhatsApp são usadas pelos brasileiros não apenas para expressar opiniões; tornaram-se uma alternativa acessível aos altos preços cobrados pelos provedores de internet e também às tarifas telefônicas. Segundo o Marco Civil Brasileiro, o WhatsApp ? por ter representação no País, que no caso é o Facebook ? é obrigado a guardar todos os registros de acesso dos usuários por um período mínimo de seis meses e fornecê-las mediante ordem judicial. O descumprimento do pedido da Justiça só é válido quando há impossibilidade técnica ou falta de acesso à informação solicitada. A falta de acesso aos dados é o argumento que o WhatsApp tem usado para justificar sua postura. A empresa alega não armazenar as mensagens dos usuários, as quais, a partir da entrega, existiriam apenas nos dispositivos dos usuários que as receberam. Uma perícia técnica seria o caminho para a Justiça comprovar se a defesa do WhatsApp estaria ou não dizendo a verdade sobre o fato de não ter as informações solicitadas. Caso fique evidenciada a má vontade dos gestores do aplicativo em atender à decisão judicial, é claro que deve haver punição dos responsáveis, mas a medida não pode atingir um número ilimitado de pessoas. Ao impor uma medida extrema para um caso isolado, está-se dando uma eficácia de algo que deveria influenciar só no processo para toda a sociedade. Ou seja, para punir uma empresa, a sociedade inteira sai prejudicada.