Vigil�ncia e censura

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou ontem, com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC), que manteve no projeto de lei um dos ponto mais polêmicos, aquele que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. Pelo projeto de lei sugerido pelo sub-relator deputado Rafael Motta (PSB-RN), juízes poderão determinar o bloqueio do acesso a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam precipuamente dedicados à prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra. Nesse rol de crimes que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, ou seja, a ?pirataria?. O texto final do projeto, entretanto, deixa claro que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados. É bom lembrar que, por duas vezes, o WhatsApp foi bloqueado no País a partir de decisão de juízes estaduais. A CPI também manteve no relatório final outro ponto polêmico do texto: o projeto de lei que prevê que os provedores de internet retirem da rede, sem necessidade de nova decisão judicial, conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado. Críticos do projeto dizem que há o risco de o bloqueio de sites e aplicativos se tornar institucionalizado no Brasil. Todos, desde o candidato que não gostou das críticas na web até o concorrente que não gostou de um vídeo que compara dois produtos, poderão se sentir no direito de pedir o bloqueio do site, da rede social ou do app como um todo. É justo estabelecer punições duras para quem utiliza a internet para cometer crimes. Entretanto, não se podem aceitar leis que ataquem direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à privacidade. O Marco Civil veio justamente para proteger os internautas contra a vigilância e a censura. As redes sociais não podem se transformar em agentes de vigilância e censura permanentes. Como o projeto ainda passará por discussões, espera-se que o bom senso prevaleça.