O desafio da inclus�o

Criada há um ano e em vigor desde janeiro, a chamada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade, ao tratar de questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate ao preconceito e à discriminação. A Lei ? que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional ? veio para afirmar a autonomia e a capacidade da pessoa com deficiência de desfrutar o direito à saúde, educação, lazer, acesso ao transporte, moradia, trabalho, renda, nos mesmos moldes assegurados a todas as demais pessoas. No âmbito da inclusão escolar, a LBI obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas. A medida chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que, no entanto, a considerou constitucional. O fato é que o estatuto vem mudar alguns comportamentos. Agora não é mais a pessoa com deficiência que precisa se adaptar à sociedade. Ao contrário, tudo deve funcionar de maneira que esse público possa ser recebido sem nenhuma diferença, o que vale também para as escolas. Com a nova lei, a pessoa com deficiência passou a contar com garantias legais para exercer sua cidadania, bem como os direitos políticos. Há, entretanto, algumas lacunas. A LBI assegura um sistema educacional inclusivo, mas essa medida não está clara na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Um projeto que busca resolver esse problema está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Embora a implementação dos direitos dependa, em muitos casos, do aporte de recursos financeiros para a adaptação de imóveis, transporte coletivo, material didático nas escolas, contratação de intérpretes de Libras, tanto pelo Poder Público quanto pelos particulares, o maior desafio para a aplicação da lei ainda é cultural. Antes mesmo da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, já vigorava um conjunto considerável de leis voltadas à tutela dos direitos das pessoas com deficiência, sem que fossem cumpridas. O grande problema, portanto, não é ausência de legislação, mas a falta de aplicação. A LBI é, sem dúvida, um grande avanço, mas precisa ser efetivamente cumprida para produzir os efeitos desejados.