Freio na gastan�a

O Plenário do Senado aprovou, ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os custos das Assembleias Legislativas. Pelo projeto, a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A PEC é oportuna, seja porque esses órgãos vêm apresentando, ao longo dos anos, custos elevados e crescentes, seja porque o País se encontra num cenário econômico difícil, que exige sacrifícios de todos os setores. Nos últimos dez anos, houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%. Em 2013, as assembleias gastaram R$ 9,4 bilhões, enquanto os tribunais consumiram R$ 5,1 bilhões. Essa expansão dos gastos dos estados e do Distrito Federal é preocupante e está acima dos parâmetros de comparação internacionais e federais. O projeto também vai contribuir na melhor adequação orçamentária dos estados. De acordo com estudo da Transparência Brasil, os estados mais pobres são os que mais gastam com seus deputados. Eles despendem em média 20% a mais com seus parlamentares do que as unidades mais ricas. Segundo a entidade, as economias mais pobres gastam em média R$ 61.556 por mês com cada parlamentar. Nas economias mais ricas, o valor médio mensal é de R$ 51.318, cerca de 10 mil reais a menos todo mês. A conta inclui salário e auxílios diversos. A Transparência Brasil também levantou quanto custam as Assembleias Legislativas de cada estado em relação ao seu Produto Interno Bruto (PIB). Na maioria dos estados a conta não chega a 1% do PIB. O estado de São Paulo, por exemplo, gasta 0,07% do PIB com a Assembleia Legislativa. No outro extremo, porém, Roraima gasta cerca de 2,26% com a manutenção do Legislativo estadual. Em Alagoas, o orçamento da Assembleia Legislativa representa 0,62% do PIB do Estado e cada cidadão desembolsa R$ 58,22. Nesse sentido, a PEC é um passo importante para evitar que os gastos continuem crescendo sem controle e também para corrigir discrepâncias.