A SOCIEDADE E AS LEIS

Em artigo publicado na semana anterior citei o excessivo número de leis e resoluções em vigor no Brasil. Muitas se sobrepõem e não conseguem ser assimiladas pela sociedade, talvez porque essa nem sempre seja consultada sobre o assunto ? vide a recente determinação sobre o uso de faróis, pelo dia, nas estradas, que tem causado polêmica (motoristas atônitos querem mais explicações sobre o porquê da medida). Essa análise pode ser estendida à própria Câmara Federal que legisla, por vezes, de forma aleatória. Há uma grande quantidade de projetos em tramitação na Casa, muitos de extrema relevância; outros, nem tanto, como os que criam ?Dia disso ou daquilo? (há uma lista imensa de categorias homenageadas). Não vai aqui qualquer crítica aos parlamentares autores. A democracia permite a livre expressão e as leis só entram em vigor após aprovação. E não é tão simples aprovar um projeto; o prazo pode ser longo ? o senador Nelson Carneiro levou 26 anos para aprovar a Lei do Divórcio. O teste final quem faz é a sociedade, que muitas vezes se mostra surpresa com o que foi decidido ? lembram a obrigatoriedade, há alguns anos, do kit de primeiros socorros nos carros? Mas se pudéssemos inverter essa máxima? Consultar para legislar? Pois bem, é o que estamos fazendo na Comissão de Legislação Participativa, da qual sou vice-presidente. No dia 13, uma audiência pública conjunta da CLP e da Comissão de Educação definiu que o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência deve ter continuidade e ser transformado em política de Estado. Ouvimos os professores, e projeto do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) sobre o assunto segue para ser aprovado pela Casa. A Comissão foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Além disso, há um Banco de Ideias: o cidadão pode encaminhar para lá sugestões que serão analisadas podendo resultar em projetos legislativos. Vamos conviver ainda muito tempo com o entulho de Leis e a não prevalência de muitas delas, mas basta o clamor popular para que a Justiça se faça. Espancar, mutilar, matar são crimes, mas foi necessária a Lei Maria da Penha para que homens que abusam das mulheres fossem realmente para a cadeia. A sociedade está fazendo sua parte: desdenha de leis inócuas, repele aquelas que considera injusta, mas aceita as que favorecem todos. Nós, parlamentares, temos que seguir ouvindo, analisando o que efetivamente funciona e fornecendo as respostas que a Nação precisa.