Refor�o no caixa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar em votação final projeto de lei que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). Após a apresentação de emendas, a proposta estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Ou seja, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. O projeto é oportuno e justo. Os sistemas de saúde arcam com custos elevadíssimos das mortes e incapacidades físicas decorrentes de acidentes de trânsito, o que impacta diretamente no Produto Interno Bruto (PIB). A Organização Mundial de Saúde estima que, no mundo todo, as perdas anuais devido a esse tipo de acidente ultrapassem US$ 500 bilhões. No Brasil, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estima que os custos totais dos acidentes sejam de R$ 28 a 30 bilhões de reais ao ano. Em 2013, no Brasil, por exemplo, foram registrados mais de 42 mil óbitos por acidentes. Em relação às internações hospitalares por acidentes de trânsito, quase 170 mil internações no Sistema Único de Saúde (SUS), com gasto de aproximadamente R$ 230 milhões. A maior parte dos prejuízos refere-se à perda de produção, associada à morte das pessoas ou interrupção de suas atividades, seguido dos custos de cuidados em saúde e os associados aos veículos. Comparativamente aos gastos para o tratamento de pacientes internados por causas naturais, os pacientes que sofrem acidentes de trânsito são mais onerosos que os demais e apresentam maior taxa de mortalidade hospitalar, mesmo com menor tempo de permanência nos hospitais internação. Instituído pela Constituição de 1988, o SUS ainda enfrenta o desafio de se consolidar e cumprir a missão para o qual ele foi criado, de universalizar o atendimento em saúde para todos os brasileiros. A principal dificuldade é a questão dos recursos, que estão aquém das necessidades do sistema. A destinação de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito não resolverá o problema do subfinanciamento, mas representa uma nova fonte de renda que não pode ser desprezada.