Primeiros cuidados

O Plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória que mudou as regras de transferência de recursos da União para apoio financeiro suplementar à educação infantil nos municípios e no Distrito Federal. O objetivo da medida é estimular a ampliação do número de vagas em creches para crianças de zero a quatro anos de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o texto, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de até quatro anos cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Bolsa Família ou do BPC. O município que cumprir a meta anual terá direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para no mínimo 25% do valor anual mínimo por aluno. Essas regras valerão a partir de 2018. Em suma, os prefeitos terão de mostrar empenho na matrícula de mais crianças na educação básica para receberem mais recursos, o que estimulará esses gestores a ampliar o atendimento em creches em seus municípios. O Estatuto da Criança e Adolescente afirma que é dever do Estado garantir atendimento em creche e pré-escola a todas as crianças até os cinco anos de idade, mas essa lei não é cumprida para 3,4 milhões de meninas e meninos espalhados pelo Brasil. Esse é o número de vagas que as prefeituras precisariam criar para incluir as crianças na creche e pré-escola. Só nas creches, faltam 2,7 milhões de vagas atualmente. Apesar dos programas anunciados com pompa e circunstância pelo governo federal, ao redor do País o que se vê são obras inacabadas ou atrasadas há anos. O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, estabelece como meta que até 2024 o equivalente a 50% das crianças de até 3 anos no Brasil estejam frequentando creches ? hoje são apenas 29,6%. A falta de creches prejudica justamente as famílias que mais necessitam, pois não têm onde deixar as crianças durante o horário de trabalho. As metas do PNE são factíveis, e a Medida Provisória será um estímulo, mas é preciso vencer a burocracia, a ineficiência e também o desvio de recursos.