REINVEN��O DA GOVERNAN�A

Venho acompanhando, com apreensão, a profusão de notícias dando conta de que estão sendo gestadas significativas mudanças na Previdência Social e nas leis trabalhistas vigentes no Brasil. Percebo que elas já dominam, com razão, as preocupações cotidianas das pessoas, fazendo-me refletir sobre esse grave momento nacional, que impõe a necessidade da pacificação política para conquista da estabilidade econômica. Daqui aviso aos navegantes: vem de uma época antecedente à consolidação democrática o meu compromisso com a classe trabalhadora e os aposentados. Se, na legislatura de 1983, investido do mandato de deputado federal, já defendia a equiparação ao salário mínimo de todos os benefícios pagos pela Previdência, assim pratiquei mais à frente como presidente da República, ao fazer justiça aos beneficiários do Funrural. Faz 25 anos que o Brasil ganhou novos ?Planos de Benefícios da Previdência Social?, quando enviei ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamentava e implantava uma série de benefícios estabelecidos na Constituição de 1988, a histórica ?Constituição Cidadã?. Convertida em 24 de julho de 1991 na lei 8.213, ela consagrou tratamento isonômico na concessão de benefícios à massa trabalhadora. Também instituiu o Conselho Nacional de Previdência Social, para dar mais transparência à gestão dos recursos oriundos do bolso do contribuinte brasileiro. Em 2013, quando eclodiram as manifestações de milhões de pessoas clamando por mudanças, recordo-me bem da sessão especial do Senado Federal, alusiva à passagem dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho. Tenho muito orgulho do meu avô Lindolfo Collor, o primeiro ministro do Trabalho, Indústria e Comércio do Brasil. De seu punho, nasceu o texto ?Manifesto da Aliança Liberal?, que enriqueceu ideologicamente a causa liderada por Getúlio Vargas e inspirou a criação de uma rede de proteção social ao trabalhador brasileiro. De lá para cá, as vozes das ruas não foram entendidas em sua exata dimensão. Agravou-se a irresponsabilidade pelo desleixo com a política, pela deterioração econômica do país, pelos sucessivos déficits fiscais e orçamentários e pelo aparelhamento do Estado. E não foi por falta de aviso. Desde o início da crise, em diversas ocasiões, externei minha visão da conjuntura nacional e da necessidade de mudar os rumos, a partir de uma reconciliação do governo com os eleitores e a classe política. Falei da minha experiência presidencial e dos cortes que promovi na máquina federal, reduzindo a esplanada para doze ministérios e extinguindo dezenas de empresas e órgãos públicos que há muito haviam deixado de servir ao cidadão. Hoje, o quadro arruinado urge por reformas. Basta citar o sistema tributário nacional, que concebeu 275 mil normas tributárias em duas décadas ? da União, passando pelos Estados e chegando aos municípios. Detenho, portanto, a consciência de que reformar é o caminho, com reinvenção da governança, mas preservando conquistas efetivadas a duras penas. As ruas ainda aguardam por mudanças, mas elas não contam com o esfaqueamento dos direitos adquiridos pelos que dependem do Estado brasileiro para subsistir. É no Congresso Nacional que irá desaguar esse gigantesco e inadiável debate. Cultivo, sobretudo, a esperança de que o bom senso haverá de prevalecer e que a razão vai iluminar aqueles que comandam os destinos do Brasil.