A PEC DO RETROCESSO

Na época da ditadura militar vivíamos atormentados por leis e números (AI 5, decreto 477). Passados tantos anos do fim do regime de chumbo, eis que uma proposta de lei e um número faz-nos recordar pesadelos que queríamos esquecer. A Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC 241) aprova pela Câmara Federal, em primeiro turno, na última segunda-feira, constitui-se um retrocesso nas conquistas sociais registradas nos últimos anos e aniquila qualquer possibilidade de avanço em áreas essenciais como saúde e educação pelos próximos 20 anos. Algo inédito em escala global, uma ameaça às futuras gerações. Embalada num discurso de ?corte de gastos?, a PEC 241 embute um ranço reacionário de que os mais pobres devem pagar a conta e desmonta conquistas trabalhistas que incomodam o mercado, como o reajuste do salário mínimo, que passaria a ser apenas a inflação ? hoje há ganho real e o cálculo está estabelecido para vigorar até 2019. Além disso, crava uma estaca no Plano Nacional de Educação, discutido durante anos e aprovado em 2014. O PNE propõe a universalização da educação e estabelece um plano de carreira para os professores da rede pública pelos próximos 10 anos. De maneira geral, a PEC desmonta a estrutura do funcionalismo público ao não permitir aumentos nem abrir espaço para reivindicar melhores condições de trabalho. Acima de tudo, há uma contradição constitucional. O artigo 6º da Constituição evidencia os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A PEC 241 vai na contramão disso tudo sugerindo uma volta no tempo, quando os direitos eram sonhos. ?A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público?. Quem disse isso não foi nenhum deputado da oposição, e sim a Procuradoria Geral da República sinalizando que os portões vão ser abertos para que uma nova classe dirigente, não referendada pelas urnas, perpetre anomalias em nome do ?mercado? e da elite empresarial. Nós, deputados que votamos contra, ficamos estupefatos diante da aprovação de algo discutido em banquetes e cochichado em gabinetes longe dos ouvidos do povo. Este tem o direito de saber de antemão o que preparam contra si, tem o direito de protestar e cobrar para que arbítrio não se institua.