Direito ampliado

Uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso transforma o saneamento básico num direito previsto no texto constitucional assim como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a alimentação, a previdência social e a segurança. A PEC, que se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, é oportuna, porque, embora esteja ligado ao direito à saúde, o saneamento geralmente é relegado a segundo plano. Levantamento do Instituto Trata Brasil, com base nos dados de 2014 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, mostrou que metade da população brasileira não tem esgoto coletado em casa e que cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada. A falta de saneamento básico causa graves problemas de saúde à população. Entre as doenças decorrentes do não tratamento de água e esgoto estão febre amarela, hepatite, leptospirose e febre tifoide, além de infecções na pele e nos olhos. Os mais prejudicados são justamente as pessoas que vivem nas periferias das grandes cidades, nas regiões interioranas e nos grandes centros populacionais. Uma pesquisa recente produzida pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a Fundação Getúlio Vargas constatou que o Sistema Único de Saúde economizaria R$ 745 milhões e salvaria 1.200 vidas por ano com a universalização do saneamento. Haveria um crescimento de R$ 1,9 bilhão no Produto Interno Bruto (PIB) do setor de turismo, ou seja, além dos benefícios à saúde, o investimento em saneamento tem grande impacto econômico. Nos últimos anos, o Brasil vem conseguindo cumprir as metas internacionais de saneamento, mas não avança além do proposto. O conjunto dos investimentos realizados, embora tenha aumentado, tem ficado aquém do necessário, o que indica que a universalização pode ocorrer apenas em 2050. Os municípios, em geral, não têm recursos e ficam dependendo de repasses de estados e da União. O poder público precisa tomar o saneamento como prioritário e deve contar com a parceria da iniciativa privada. Para isso, é necessário construir uma agenda que permita fortalecer a regulação, definir regras básicas e simplificar o processo de financiamento. A universalização do saneamento deve ser uma meta a ser perseguida no mais breve prazo possível.