A pol�mica da idade

O governo apresentou ontem as linhas gerais da proposta de reforma da Previdência. A PEC que será enviada hoje ao Congresso fixa uma idade mínima para aposentadoria ? 65 anos. As regras serão mais duras para quem tem até 50 anos, no caso dos homens, e 45, mulheres. Para os trabalhadores acima dessa idade, haverá uma regra de transição. Apesar de o presidente Temer ter prometido uma reforma igual para todos, os militares e os bombeiros ficaram de fora do projeto. A fixação da idade mínima e o fato de a PEC não contemplar todas as categorias são dois fatores que devem gerar muita discussão no Congresso e podem representar empecilhos para que o governo consiga aprovar as medidas. Os críticos da idade mínima argumentam que a medida prejudica a população mais pobre, que começa a trabalhar muito mais cedo e em condições mais precárias. De fato, uma coisa é se aposentar aos 65 anos tendo recebido bom salário, plano de saúde e ambiente de trabalho adequado. Outra é a rotina do trabalhador braçal, sujeito a condições inadequadas. Outra questão diz respeito às diferenças regionais. Dados do IBGE mostram disparidades entre estados e municípios brasileiros no que diz respeito ao tempo médio de vida dos habitantes. Enquanto a expectativa de vida em Santa Catarina é de 79 anos, em 19 municípios do Nordeste ela não passa de 65 anos, ou seja, idade em que ocorrerá o início da aposentadoria. Parece haver consenso que o sistema previdenciário brasileiro precisa de ajuste para garantir os futuros benefícios. Nos últimos 15 anos, a Previdência passou por um processo de incorporação significativos de novos segurados, devido a crescimento do emprego foral. Ao mesmo tempo, novos benefícios foram sendo incorporados a certas categorias informais. O maior acesso ao seguro social e a longevidade da população geram aumento de despesas. Dessa forma, é preciso que o sistema tenha provisão de recursos para atender a esse crescimento da despesa de longo prazo. É bom lembrar que o governo Fernando Henrique Cardoso propôs a criação de um fundo de reserva na Previdência, contido na emenda constitucional 20, de 1998. A lei, entretanto, jamais foi regulamentada. Agora, tenta-se aprovar uma reforma a toque de caixa, com impactos profundos na vida do trabalhador.