Acesso restrito

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promoveu ontem uma audiência pública para debater o projeto de lei que determina a criação de um Cadastro Nacional de Internet e alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir o acesso a sites com ?conteúdo inadequado? e proteger ?valores da família brasileira?. O projeto é bem intencionado, já que a internet é um espaço onde nem todo conteúdo é adequado para determinadas faixas etárias. Atualmente, 95% da população entre 15 e 17 anos têm acesso à rede social. Os autores da proposta citam pesquisa em que apenas 38% dos pais declararam ter controle sobre o que os filhos acessam na internet e 10% admitem não ter controle algum. Entretanto, segundo especialistas, a medida pode gerar efeitos colaterais e teria um custo elevado. A mudança pode criar um ponto de falha de acesso à internet. Qualquer instabilidade no cadastro poderia parar a rede do País. Uma vez criado, o sistema de cadastro seria um ponto de controle centralizado, o que o faria alvo para ataques de autores maliciosos. Isso sem falar que poderia ser facilmente burlado caso os usuários utilizassem redes do exterior. Outro ponto que merece ser destaco é o fato de que a criação de um cadastro desse tipo poderia violar alguns direitos, como a liberdade de expressão e o acesso livre à informação. Deve-se lembrar que muitos cidadãos acessam a internet por pontos de internet móvel, rede wi-fi em bibliotecas, ruas, restaurantes. Instituiria também uma forte vigilância eletrônica legalizada na internet. Obrigar o usuário a se cadastrar para navegar na rede vai burocratizar o processo ? a navegação vai depender de uma aprovação prévia do aplicativo de cadastramento, sempre sujeita a problemas técnicos ?, além de não haver garantia de que impedirá o acesso a sites inadequados. O que falta, na verdade, é uma maior conscientização sobre como se portar na web. Os pais precisam tomar precauções básicas para regular a relação dos filhos com o mundo virtual. Existem hoje programas que permitem bloquear os sites indesejados. Em resumo, embora bem intencionado, na prática o projeto representa um retrocesso.