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O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a chamada Lei da Migração, que revoga parte do Estatuto do Estrangeiro, concebido ainda durante o regime militar. A nova lei define os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas a essa população. Para especialistas, mesmo com os vetos, a legislação representa uma mudança de paradigma na política de migração do País ao abandonar a ideia do migrante como uma ameaça à segurança nacional. Essa mudança está presente nos princípios que falam sobre a não discriminação, o combate à homofobia e igualdade de direitos. A nova lei facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para sua permanência legal no País e permite o acesso a servições públicos e mercado de trabalho formal. Trata-se, pois, de integrá-lo plenamente à sociedade. Além disso, consolida o visto temporário humanitário utilizado, por exemplo, em situações recentes para imigrantes do Haiti. Como na maioria dos casos, a Lei da Migração não escapa da polêmica. Entre as críticas mais comuns está o receio de que as novas regras abram as portas para o terrorismo internacional no Brasil. Até mesmo uma petição on-line foi criada para angariar assinaturas de pessoas contrárias ao projeto. No texto, há argumentos que vão de econômicos, afirmando que o Estado brasileiro não tem dinheiro para cuidar do próprio povo, a religiosos, contra a possível vinda de muçulmanos ao País. A preocupação com o terrorismo é até compreensível, pois, nos últimos anos, o número de atentados tem aumentado, atingindo vários países. Entretanto, o projeto atende a uma série de demandas de entidades e movimentos que lidam com a questão migratória no Brasil. A partir de agora, migrantes passam a ser vistos pelo prisma dos direitos humanos e não como uma ameaça à segurança nacional, como anteriormente. É bom lembrar que o Brasil é um país de imigrantes de diversas nacionalidades, que vieram em busca de oportunidades, muitas vezes fugindo da guerra e da fome. Não é diferente agora. O temor em relação ao terrorismo é legítimo, e o governo deve tomar medidas duras para evitar a ação de extremistas. Entretanto, esse temor não pode servir para justificar o preconceito e a xenofobia.