Previd�ncia Social

HUMBERTO MARTINS * O fato mais importante, nos últimos dias, no Brasil, sobre o grave problema representado pela ameaça de falência da Previdência Social, foi o recente entendimento alcançado em reunião na Residência Oficial do Torto, em Brasília, Distrito Federal, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a totalidade dos governadores de Estado. Mediante esse acordo, Governo Federal e estaduais concordaram em uma série de pontos controversos relacionados com a questão da previdência. Entre esses pontos mais importantes está a fixação de um teto máximo para as aposentadorias de servidores públicos e empregados da iniciativa privada, acabando assim com o pagamento integral para os funcionários aposentados. Os direitos adquiridos serão respeitados. O Ministério da Fazenda já faz as contas. Calcula que economizará em torno de R$ 1,7 bilhão em 2004 com a proposta de Reforma da Previdência do setor público. Isso seria possível com as aposentadorias calculadas com base no vencimento líquido dos servidores, já descontada a contribuição previdenciária, que é de 11%. O governo gastou R$ 30,153 bilhões para pagar as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, nos últimos 12 meses. As despesas com pessoal significaram 42 por cento dos gastos com pessoal no período. A Previdência Social, o Seguro-desemprego e os benefícios de assistência social são exemplos de pagamentos classificados tecnicamente como de transferência. São pagamentos sem a contrapartida da prestação de serviços em troca. As dificuldades do Brasil para pagar seus aposentados não são uma exceção no mundo dos nossos dias. Mesmo nações ricas, como Estados Unidos e Inglaterra, estão reformando seus sistemas previdenciários. O sistema público de aposentadoria nos Estados Unidos é um dos poucos no mundo que não dá prejuízos, mas em menos de 15 anos entrará no vermelho e, se continuar como está, a falência já tem data marcada: 2041. Mesmo assim, até agora, nada foi feito, porque as atenções foram desviadas para o combate ao terrorismo e à guerra. A Previdência Social norte-americana foi criada em 1935, em plena Grande Depressão. No ano 2000, 154 milhões de trabalhadores norte-americanos contribuíram para o Sistema Público de Aposentadorias, que recolheu quase US$ 500 bilhões de dólares, o equivalente a um milhão seiscentos e cinqüenta bilhões de reais. Todos os países da Europa estão começando algum processo de reforma da Previdência, para evitar uma falência mais à frente. A expectativa de vida aumenta e a taxa de natalidade cai. Nem países ricos podem sustentar essas aritméticas. Até a Suécia, rainha do Estado assistencialista, já reformou seus programas de aposentadorias, criando um fundo privado paralelo de aposentadoria, obrigatório para os trabalhadores. Como se vê, uns mais, outros menos, todos os países estão às voltas com problemas graves em seus sistemas de Previdência. O entendimento entre o Governo Federal e os estaduais, agora alcançado, é um indicador de que o País está amadurecendo para uma reforma objetiva da sua Previdência Social, cujo principal objetivo é mantê-la em funcionamento. Com os crescentes déficits registrados nos últimos anos, há realmente uma série ameaça de colapso. Na verdade, um naufrágio da Previdência Social, no Brasil, seria uma catástrofe, uma tragédia de inimagináveis conseqüências para cerca de 15 milhões de pessoas que não têm outros meiosde sobrevivência do que os seus proventos, ao fim, de cada mês. Os sacrifícios que eventualmente forem feitos agora, por muitos, são, conseqüentemente, uma garantia de que outros milhões sobreviverão. Ao final, portanto, imprescindível demonstra-se a Reforma Previdenciária, sobretudo no serviço público, entretanto, deve-se observar o direito adquirido dos trabalhadores, que dedicaram toda uma vida pelo desenvolvimento do País, não podendo uma Emenda Constitucional retroagir e aplicar-se à norma de mesma hierarquia (constitucional), prejudicando quem já preencheria os requisitos regulamentados na Constituição Federal, ainda que não tenha requerido o direito à aposentação. (*) É DESEMBARGADOR DO TJ/ALAGOAS