Proibi��o de parentes de pol�ticos em repatriar bens

A adesão de parentes de políticos ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com anistia fiscal e penal, é uma das polêmicas em torno do programa. Mas, algo pouco dito é que proibir esta parcela de contribuintes de aderir à repatriação de bens é inconstitucional. Ainda cria um benefício exclusivo para que parentes de políticos não paguem impostos e multas, bem como não sejam punidos por eventuais práticas ilícitas. É uma afronta inconstitucional vetar o programa de repatriação para milhares de parentes de funcionários públicos em cargo de liderança e também dos familiares de políticos. Esse público fica, inclusive, protegido de punição já que estão proibidos de aderir à regularização por força de lei inconstitucional. Se a Constituição diz que ?todos são iguais perante a Lei?, o Congresso Nacional pode demonstrar que isto não é suma verdade ao excluí-las da edição 2017. A consequência para o país é perder grande parte de uma arrecadação bilionária que contribuiria para a retomada do crescimento e geração de novos postos de trabalho. Ressalta-se que o gigantismo da máquina pública é um dos fatores que influenciam na questão porque coloca milhares de servidores numa categoria pressupostamente criminosa. Na mesma proporção, uma quantia numerosa de familiares inocentes são tolhidos do direito em aderir ao regime, pagar impostos, repatriar bens e valores porque a lei assim os proíbe ilegalmente. A solução é alterar a lei, sem risco de criminosos a usarem para cometer mais ilegalidades. Participariam do RERCT somente com abertura de processo administrativo na Receita Federal, juntando a Dercat como prova da adesão, toda a documentação, e outras justificativas da origem dos recursos como comprovantes de não vinculação com funcionários públicos e políticos. Caso a adesão não seja aprovada, o RERCT será cancelado após a notificação e defesa, com as devidas punições acrescidas de falsidade ideológica. Legaliza-se a regularização de bens, ativos e recursos mantidos no exterior para estes contribuintes cujos documentos serão analisados em separado e arrecada-se quantias muito maiores sem brechas legais no programa. Nenhum criminoso ou seus parentes se arriscariam a enfrentar um processo administrativo e público. O Brasil não pode combater crimes cometendo outros e beneficiar parentes de políticos que não pagarão impostos e multas e não serão punidos.