N�O ESQUE�AM DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Facções criminosas de âmbito nacional estão em guerra. Trata-se de uma guerra de organizações fora da lei entre si e do Estado contra esses grupos. Os resultados são conhecidos e as causas também, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais. A resposta estatal está sendo amplamente divulgada: mutirões processuais, transferências de presos, novos presídios, Força Nacional e, agora, as Forças Armadas. O investimento será bilionário. Tudo porque não foi feito o que a legislação determina há muito tempo: ressocialização. Ocorre que essa guerra entre facções criminosas chegou às unidades onde se encontram os adolescentes e jovens adultos que cumprem internação provisória, internação permanente e semiliberdade pela prática de atos infracionais. Isso significa que o Estado, também nesse setor, não fez o que a legislação determina: socioeducação. Ainda estamos longe de ver implementados os ditames do Sinase ? Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Os jovens socioeducandos comportam-se como presidiários, porque assim são tratados. As unidades de internação são verdadeiras cadeias. Guardadas as devidas proporções, o sistema socioeducativo é ainda pior que o sistema prisional. Não há mão de obra estatal suficiente e qualificada, além de serem muito mal remunerados e com vínculo precário. Falta o básico e o que existe é improvisado. Inobstante, tal realidade não tem sido noticiada e, pior, a reação estatal que busca corrigir os erros do passado na condução do sistema penitenciário não contempla a prevenção e não se estende ao sistema socioeducativo. Desse modo, ao invés de educar pessoas em condição peculiar de desenvolvimento para serem cidadãos produtivos, as unidades de internação e semiliberdade continuarão a fornecer jovens filiados a facções criminosas e plenamente formados para o mundo do crime. Apesar de serem áreas conceitualmente distintas, ressocialização e socioeducação, a cruel realidade hoje as nivela. Tudo o que existe de errado nas prisões está sendo replicado nas unidades de internação e de semiliberdade de adolescentes e jovens adultos, com o agravante de ser o sistema socioeducativo muito mais carente de recursos materiais e humanos e ter o diferencial de demandar forte investimento em educação formadora. Seria realmente oportuno que o esforço bilionário estatal não esquecesse do sistema socioeducativo e providenciasse melhores condições para as unidades de internação e de semiliberdade, assim como para os setores responsáveis pela liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.