Pelo direito do estudante à merenda

Os estados e municípios falham na gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), prejudicando milhares de estudantes em todo País. O prejuízo da má gestão dos recursos destinados à merenda escolar é potencialmente estimado em R$ 4,3 milhões por ano. Essa realidade danosa foi constatada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), depois de avaliar a oferta e qualidade da merenda oferecida aos estudantes, entre 2011 e 2015. É uma constatação grave, não somente pelo mau uso do dinheiro público, mas principalmente porque para muitos alunos, a merenda na escola é a única fonte de refeição diária. Essa é a realidade, por exemplo, de 50% dos estudantes do Nordeste. Para que se tenha ideia da importância da fiscalização desse recurso, vale destacar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transfere, por ano, cerca de R$ 3,5 bilhões para o Programa de Alimentação Escolar. A fiscalização da CGU foi realizada em 371 municípios e 1.797 escolas, nos 26 estados, e seu resultado, que está num relatório público, mostrou falhas que comprometem a finalidade do PNAE. Formalmente, este é um programa criado para contribuir com o crescimento e o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos. Porém, mais do que isso, alimentação e nutrição adequadas são direitos humanos fundamentais, pois representam a base da própria vida. Licitações irregulares; fornecedores que não cumprem contratos; compras irregulares (sem relação com a merenda ou de alimentos restritos, como refrigerantes, doces e embutidos); superfaturamento; fragilidades na pesquisa, orçamento e escolha dos fornecedores; armazenamento irregular; quantidade insuficiente; falta de nutricionistas; estão entre as irregularidades identificadas pela fiscalização. Diante dos fatos constatados, com farta documentação, não basta adotar as medidas saneadoras. Além de ações para a devolução do dinheiro desviado ou mal utilizado, é preciso repensar todo o PNAE. Afinal, é alto o número de denúncias recebidas sobre as verbas da merenda escolar. É preciso definir estratégias para que de fato o estudante brasileiro tenha assegurado seu direito a uma alimentação saudável.