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Há cinco anos, entrou em vigor a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. O aspecto mais importante dessa legislação é que ela é ferramenta fundamental para a ampliação do controle social sobre a coisa pública, pois diz respeito aos três poderes e aos três níveis da Federação. O Brasil passou, então, a integrar o grupo de 89 países que possuem uma lei de acesso a informações públicas. A partir de então, o acesso à informação pública tornou-se regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. Levantamento feito pela Controladoria Geral da União no final do ano passado, entretanto, mostrou que, atualmente, só 16% dos municípios brasileiros respondem corretamente a pedidos feitos por meio da Lei de Acesso à Informação. Dos governos estaduais, 10 obtiveram nota máxima ? incluindo Alagoas ?, e 25 dos 27 Estados analisados ?incluindo o Distrito Federal? obtiveram nota acima de 8. Só o Rio de Janeiro (nota 5) e o Amapá (nota 0) tiveram desempenho considerado ruim. Já entre as capitais, 74% obtiveram nota igual ou superior a 7. Maceió obteve 9,72. A menor nota foi a de Florianópolis (2,08). O fato é que não é mais possível e aceitável vivermos no País a cultura de sigilo, que não atende ao cidadão, mas sim a todos aqueles que se valem desse segredo contra o Estado e contra o cidadão brasileiro. A lei está aí e cabe à sociedade fazê-la funcionar.