RECUPERA��O FISCAL DOS ESTADOS

O Congresso Nacional deve votar dentro em breve o tão ansiado Projeto de Recuperação Judicial dos Estados, em sua nova versão, porque na primeira tentativa, a Câmara excluiu pontos fortes da denominada contrapartida, perversa condição imposta pelo insensível Ministro da Fazenda, Henrique Meireles. O chamado Reajuste Fiscal, que simbolicamente representaria o desafogo das Unidades Federativas, reduzindo a pesada parcela mensal, recolhida aos cofres da União, em face de Empréstimos tomados, não seria uma benesse que o Governo Federal estaria oferecendo aos Estados e, sim, uma espécie de mea-culpa, considerando que se cobra juros sobre juros, constituindo-se uma verdadeira extorsão. Trata-se, sim, de explorar a miséria das Unidades Federadas, carentes de ajuda correta, humana e justa. Agora, parece-me que o Cenário mudou. Precisa que se deixe a população informada de que o governo federal não aceitou negociar porque é ?bonzinho?, mas em face da situação vivenciada pelos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No tocante ao Rio, o caos que se instalou deve-se, com intensa culpa, às péssimas administrações do Presidiário ex-governador Sérgio Cabral e ao Vice Pezão, que conseguiu eleger-se à sombra de profunda corrupção. Este estado, cuja capital é uma das mais belas do mundo e grande destino turístico, sediou dois grandes eventos: Copa do Mundo e Olimpíadas, oferecendo apenas circo (sem pão), a uma população que gosta de divertir-se sem medir as consequências, elegendo o esporte como primeira opção na vida. O resultado está à vista de todos, seja os que ali habitam, seja os visitantes, seja, os que leem e ouvem as notícias pela TV e Jornais. A Vila Olímpica, por exemplo, opulenta e suntuosa, transformou-se num verdadeiro elefante branco, sem utilização prática e rentável, à espera de ajuda e receptividade pela iniciativa privada. Como se imaginar que um País passando por crises política, econômica, social, de Saúde, de Segurança etc, carecendo de tudo, possa dar-se ao luxo de gastar fortuna em coisas supérfluas para o delicado momento? Milhões adoram o futebol, outros tantos as demais categorias esportivas. Contudo, seria o mesmo que uma família que sobrevive de dois salários mínimos, em vez de adquirir produtos do dia-a-dia para sua alimentação, comprar queijo do reino, salmão e finas iguarias para sobremesa! O resultado já se antevê: fome no dia seguinte e falta de recursos para manter-se. O governo federal foi generoso e liberou 3 bilhões para complementar despesas, a maioria com pessoal, (ali os salários são altos) e, depois, o próprio Ministro Meireles desloca-se a fim de discutir um acordo benéfico para o Rio de Janeiro. Tal atitude, ao meu sentir, é uma afronta e uma injustiça para os estados que souberam fazer o dever de casa, com parcimônia e bom senso. Destaque-se Alagoas, que vem sendo governada com equilíbrio pelo jovem gestor Renan Filho, e, diante das exigências na contrapartida, prefere distanciar-se e não aderir a essa excrecência, que exige: não repor os salários defasados; não realizar concursos; cortar gastos que poderão afetar a Saúde, Educação, Segurança etc. O futuro dos que realmente trabalham está nas mãos do Congresso Nacional. Vamos lutar com as armas legais, sem esmorecer, pondo de lado as paixões que cegam, aplicando-se a razão e o direito como instrumentos de defesa.