Direitos respeitados

Em 1990, o consumidor brasileiro ? cujo dia se comemora hoje ? ganhou um código para garantir seus direitos que é considerado um dos mais avançados do mundo. Nesse período, não há dúvidas dos avanços que a nova lei tem proporcionando nas relações de consumo, mas também não se pode deixar de observar que nem todos os seus preceitos vêm sendo devidamente observados. Os avanços proporcionados pelo Código, sancionado pelo presidente Fernando Collor, são reconhecidas e destacadas no cotidiano da vida da população brasileira. O direito à informação antes da contratação de um serviço ou compra de um bem é um de seus pilares e apontado pelas entidades civis como uma das grandes contribuições da legislação de proteção. Os contratos passaram a ser mais claros, assim como os rótulos de alimentos e embalagens de produtos foram obrigados a ser mais precisos. Por outro lado, contratos de adesão, por exemplo, ainda apresentam cláusulas abusivas. Prestadoras de serviços bancários, telefônicos e de tevê por assinatura abusam da paciência de seus clientes com um atendimento burocrático, demorado e ineficiente. Para piorar, as chamadas ?agências reguladoras?, que deveriam defender os interesses dos consumidores, muitas vezes se mostram omissas ou adotam medidas claramente em favor das empresas. Basta ver o recente caso da cobrança de bagagens por parte das empresas aéreas, determinada pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. O caso foi parar na Justiça, que suspendeu a medida por considerá-la lesiva ao consumidor, mas a Anac vem tentando reverter a decisão. No mundo atual, as relações de consumo estão cada vez mais impessoais e globalizadas. A face mais visível desse fenômeno é o comércio eletrônico, que vem ganhando mais e mais espaço a cada dia. Essa nova modalidade também envolve o controle dos dados e das informações pessoais que o consumidor é obrigado a fornecer ao utilizar esse meio de compra. Neste Dia do Consumidor, pode-se afirmar que, se por um lado o Código ainda não está sendo totalmente respeitado, por outro a sociedade vem se conscientizando cada vez mais de sua existência e de alguns de seus princípios. Quanto mais informação, maior a chance de ter seus legítimos direitos respeitados.