ACOLHIDA

O Senado aprovou ontem o projeto da nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A nova lei vai reduzir a burocracia para a concessão de vistos para realização de negócios, turismo, atividades artísticas ou desportivas, para trabalhar, estudar e investir. Será extinto o visto permanente, passando a existir a autorização de residência, regulamentada por autoridades internas. O texto também estabelece, entre outros pontos, punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro, e concede anistia na forma de residência permanente a alguns imigrantes. Para as entidades que lidam com a questão dos imigrantes, entre os principais méritos da nova lei está a reforma do Estatuto do Estrangeiro, instituído em 1980, durante o regime militar, e que via a imigração mais como uma ameaça do que como vetor socioeconômico de desenvolvimento do País. Busca-se agora atualizar a política migratória a partir de um enfoque humanitário e de integração social. Também favorece um melhor intercâmbio científico, cultural e laboral de pessoas que queiram vir ao Brasil trazendo seu conhecimento e capital humano. A aprovação da nova lei chega num momento significativo. O número de migrantes no Brasil aumentou significativamente nos últimos anos, principalmente por conta do afluxo de haitianos que buscavam saída para o agravamento da crise humanitária no País. Também têm chegado muitos refugiados de países em conflito, como a Síria. Mesmo assim, os migrantes ainda representam menos de 1% da população. Apesar de seu caráter humanitário, a Lei da Migração é vista com desconfiança por parte da população. O receio é que o Brasil passe a abrigar terroristas e traficantes internacionais. Há também preocupação com o mercado de trabalho. Entretanto, tais preocupações não podem servir de pretexto para que o País acabe com sua tradição de acolher bem os estrangeiros que buscam uma nova vida por estas bandas. Foi assim com italianos, alemães, japoneses, coreanos e outros povos, que se integraram plenamente e contribuíram para o desenvolvimento do Brasil.