NEC PLUS ULTRA

A Lei Complementar 35/1979, Estatuto da Magistratura, proíbe aos magistrados que manifestem ?por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério? (art. 36, inciso III). A lei não se aplica ao ministro Gilmar Mendes do STF? Volta e meia ele critica colegas, advogados e o Ministério Público, além de se manifestar publicamente, no mais das vezes perante as TVs sobre assuntos nos quais terá de se pronunciar em julgamento. Será que ele se considera acima dos mortais? Ao que parece sim, lembrando o julgamento do HC do ex-ministro José Dirceu quando afirmou para outro ministro: Nós somos supremos (sic!). Ao conceder antecipadamente entrevistas contra as prisões efetuadas pela Lava Jato, não pode ele participar dos julgamentos daí decorrentes. Isto se aprende nas bancas das faculdades de Direito. Há muito que me pergunto a razão pela qual advogados, OAB ou o Ministério Público jamais haviam arguido a sua suspeição. Ao que parece, após um longo sono, o PGR resolveu agir. Agora, o ministro falastrão passa a atacar a homologação firmada pelos donos da JBS como se homologação significasse algo além de controle de legalidade. Ora, cabe ao magistrado o controle da legalidade dos acordos a serem firmados em sede de ?delação?, nada mais. Seus termos, se irá ou não vai haver denúncia ou em que termos esta ocorrerá, passa ao largo do Estado Juiz que não é parte. Ao modificar esta norma apenas porque a figura de um eventual ocupante do Palácio do Planalto figura como personagem central, e todos eles são eventuais, mereceremos o epíteto de República de Bananas! O tema se assemelha ao casuísmo e esperteza de se pedir eleição direta já, indo de encontro ao que determina a nossa CF e ao sabor de um desejo movido, não pelo interesse da Nação, mas tão somente por interesses particulares decorrentes do próprio momento político que atravessa o País. É a chamada convicção ?ao sabor dos ventos?. Já não é tempo de se dar um basta aos amadorismos e hipocrisias? Então, ?Nec plus ultra?. Segundo o texto latino do poeta Píndaro estas teriam sido as palavras que Hércules mandara gravar nos montes Calpe e Ábila para demonstrar que aí estava o final do mundo e significam ?Não mais Além?, ou seja, este é o limite de tudo. Alguém pode informar ao ministro que tudo tem um limite?