A��o afirmativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade de uma lei de 2014 que obrigou órgãos públicos federais a reservar 20% de suas vagas em concursos públicos para negros. A ação, proposta pela OAB, visava sanar dúvidas sobre a aplicação da lei, que vinha sendo questionada em outras instâncias judiciais. As cotas raciais são um modelo de ação afirmativa implantado em alguns países para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. A primeira vez que essa medida foi tomada foi na data de 1960, nos Estados Unidos, para diminuir a desigualdade socioeconômica entre brancos e negros. No Brasil, ganharam visibilidade a partir dos anos 2000, quando universidades e órgãos públicos começaram a adotar tal medida em vestibulares e concursos. No entanto, sempre foram objeto de interminável polêmica. Para seus defensores, é uma forma de inclusão social e reparação de dívidas históricas do País. Para os críticos, a medida subverte o princípio da meritocracia e pode gerar tensões étnicas. Não se pode deixar de lembrar, porém, que, no Brasil, foram 354 anos de escravidão. A Lei Áurea acabou legalmente com essa prática, mas os negros foram deixados à própria sorte. Das senzalas passaram para as favelas. O resultado disso é o grande abismo social entre negros e brancos em função dessa diferença de oportunidades. Abismo que permanece até hoje. Negros e pardos representam 53,6% de toda a população brasileira e, mesmo sendo maioria, está numa minoria de espaços considerados importantes. Apenas 12% da população preta e 13% da parda têm ensino superior. Entre os brancos, o número é 31%. A diferença no nível de escolaridade se reflete também na renda. A política das cotas é, portanto, uma tentativa de puxar o fiel da balança mais para mais perto do centro. Em 1997, o percentual da população negra que ingressava no ensino superior era 1,8%. Em 2011, graças às cotas, saltou para 11,9%. Nem por isso comprometeu a qualidade dos candidatos, tanto que a diferença da nota de corte para estudantes cotistas e não cotistas é bem pequena. De qualquer forma, as costas devem ser vistas como uma medida temporária. É necessária a adoção de políticas públicas que reduzam a exclusão social e ofereçam a todos, independentemente de raça, igualdade de oportunidades.