Quest�o de Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) confirmou a redação aprovada pelo Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A proposta, que agora segue para a Câmara dos Deputados, poderá viabilizar o aprimoramento das atividades de segurança dos estados e do Distrito Federal. Os recursos virão de diversas fontes, como parte dos impostos cobrados das indústrias de armas e de equipamentos de guerra. Também está previsto dinheiro dos tributos sobre a atividade de segurança privada, de instituições financeiras e de leilões judiciais. A proposta também define critérios para a distribuição do dinheiro, após a formação do fundo. Deverão ser levados em consideração os indicadores de violência, a quantidade de alunos matriculados na educação básica, o salário dos policiais e o aparelhamento e quantitativo desses profissionais em cada estado. O artigo 144 da Constituição afirma que a segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Atualmente, a União é responsável pelo custeio das polícias Federal e Rodoviária Federal. Aos estados, cabe manter as polícias civis e militares. Já os municípios devem garantir a iluminação pública e criar, se necessário, uma guarda municipal para proteger bens e serviços. Entretanto, nas últimas décadas, a segurança pública se transformou numa das áreas mais deficientes do País e alvo de críticas e cobranças por parte da população. São mais de 65 mil assassinatos por ano. O País também está com seu sistema prisional em colapso. De acordo com o Ministério da Justiça, faltam 231 mil vagas nas nossas penitenciárias. Boa parte do problema está na manutenção de presos que sequer foram julgados. Enquanto isso, não há uma política nacional de segurança que ajude a diminuir a criminalidade. Tem havido algumas parcerias, como recentemente no caso de Alagoas, celebradas nos momentos em que a violência sai do controle. Nesse sentido, a PEC oferece alguma esperança de mudança. Espera-se que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública de fato promova a formulação de uma política para controlar a violência no Brasil, tratando o problema como uma questão de Estado e não apenas de governo.