Fronteiras abertas

Aprovada pelo Congresso e sancionada em maio deste ano, a chamada Lei da Migração ainda desperta polêmica. Enquanto seus defensores a classificam um avanço por tratar a questão do ponto de vista dos direitos humanos, alguns críticos dizem, com certo exagero, que a nova legislação escancara as portas do País para a entrada de extremistas islâmicos. A lei foi tema de debate ontem na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Senado Federal. O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos e é parte da Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do seu Protocolo de 1967. A nova Lei de Migração, que substitui o antigo Estatuto do Estrangeiro da época da ditadura militar, dá ao imigrante condição de igualdade com os brasileiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e o acesso aos serviços públicos de saúde e educação, bem como registro da documentação que permite ingresso ao mercado de trabalho e direito à Previdência Social. Os imigrantes regularizados poderão exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato. Entre outras inovações, a lei desburocratiza as exigências para o ingresso de imigrantes e coíbe a xenofobia e o racismo e outras formas de discriminação. Também pune quem facilitar a entrada ilegal de estrangeiros no País. Proíbe a deportação imediata de imigrantes detidos nas fronteiras e estabelece o prazo de 24 horas para que as autoridades decidam sobre a situação legal dos imigrantes eventualmente retidos nos aeroportos. São compreensivas as preocupações com o terrorismo, e o poder público não deve se descuidar da segurança nacional e da soberania. Isso não pode, entretanto, servir como pretexto para fechar as fronteiras àqueles que buscam no País uma nova chance de recomeçar. Não se pode esquecer, afinal, que o Brasil é um país de imigrantes. Pessoas das mais variadas culturas, etnias, países e continentes ? italianos, espanhóis, alemães, japoneses, poloneses, russos, etc. ? migraram para nosso território, em muitos casos fugindo da fome, da guerra, da perseguição ou simplesmente buscando uma vida melhor Todos trouxeram sua contribuição para formar o que hoje é o Brasil.