Liberdade e privacidade

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4060, que trata da proteção de dados pessoais. Até hoje, o Brasil não dispõe de uma lei que regule a coleta, o armazenamento, o processamento e a divulgação desses dados. O projeto visa dar ao cidadão o controle sobre suas informações pessoais. Lista direitos do cidadão sobre seus próprios dados e determina formas adequadas de tratamento por entidade do setor público ou privado. A garantia do direito à privacidade no mundo virtual é cada vez mais necessária, para assegurar nossa liberdade de expressão, de livre manifestação de pensamento e de organização política. Além disso, é preciso garantir que informações pessoais não sejam usadas sem autorização para atender a interesses comerciais, ultrapassando limites éticos e legalmente aceitos. Hoje as principais empresas de tecnologia do mundo ? como Google e Facebook ? têm seu modelo de negócios baseados em dados pessoais. Coletando informações, elas conseguem delimitar bem o público e oferecer publicidade direcionada, lucrativo modelo sobre o qual elas se sustentam. O Marco Civil da Internet, que determina regras para empresas e governo, avançou definindo algumas regras, mas ainda é insuficiente para garantir segurança jurídica. Atualmente, o cenário regulatório de proteção de dados pessoais no Brasil é setorial, ou seja, há regras distintas para setores diferentes da sociedade, algumas mais rígidas, outras mais flexíveis. Uma lei geral vai conferir regras e princípios que devem ser interpretados e implementados de forma abrangente e clara em todas as áreas da sociedade. O projeto de lei defende a privacidade das pessoas tanto em relação ao poder público, cuja atuação pode violar garantias individuais; quanto contra as práticas de entes privados que queiram lucrar indiscriminadamente explorando a expansão do mercado de grandes dados. Para especialistas, o desafio é conciliar o direito à privacidade com a liberdade de expressão, pois um direito não pode se sobrepor a outro. Privacidade está diretamente relacionado a direitos subjetivos, como intimidade, vida privada, honra e imagem. Já proteção de dados pessoais visa proteger não só a privacidade, mas também outras liberdades fundamentais, como liberdade de expressão. É necessária, pois, uma legislação transparente e que contemple esses aspectos.