Prote��o integral

Há exatamente 27 anos, o presidente Fernando Collor sancionava a Lei Federal nº 8.069, um conjunto de 267 artigos reconhecido como um dos instrumentos legais mais avançados do mundo na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi construído sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania. Foi fruto de um debate de mais de dez anos e inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas. O ECA representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. É considerado uma referência internacional em legislação para essa faixa etária e inspirou legislações semelhantes em vários países. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de nenhum tipo, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade. Apesar disso, o ECA tem sido alvo de críticas e incompreensões. Há um grande desconhecimento sobre o conteúdo da lei. Predomina no senso comum a ideia de que o Estatuto serve para proteger infratores e bandidos, pois impediria punições, o que não é o caso, pois a lei prevê medidas para os menores que cometeram crimes. Esse entendimento equivocado tem levando muitos a defender, por exemplo, a redução da maioridade penal. Apesar de estar comemorado quase três décadas, o ECA ainda não foi plenamente aplicado. Do ponto de vista jurídico, a legislação é um grande avanço. Na prática, porém, seu cumprimento tem esbarrado em alguns problemas. O principal dele é a falta de investimentos do poder público em políticas de educação, saúde, assistência social e cultura. Um grande contingente de crianças e adolescentes ainda está desprotegido. Antes de se pensar em mudanças no ECA, cabe colocá-lo em prática plenamente para garantir um futuro melhor aos jovens do País.