Uma quest�o de direitos

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dezenas de organizações da sociedade civil reivindicaram, ontem, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o cumprimento das recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas ao Brasil, no processo de Revisão Periódica Universal (RPU). Em maio deste ano, foi apresentado o relatório do grupo que analisou o caso do Brasil. Ao todo, 246 recomendações foram apresentadas ao País, como limitar o uso da força policial em protestos; garantir serviços básicos à população; adotar medidas para combate à extrema pobreza, às desigualdades econômicas e à discriminação de gênero, etnia e religião; responsabilizar empresas envolvidas em crimes ambientais, e ratificação de pactos internacionais, entre eles o Tratado de Comércio de Armas e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes. Das 246 recomendações, 34 tratam especificamente da garantia dos direitos indígenas: avanço na demarcação das terras; proteção das lideranças e fortalecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). O Brasil tem até o dia 25 de agosto para enviar a resposta à ONU. Depois, o País voltará a ser sabatinado em Genebra, em setembro. Esta é a terceira RPU à qual o Brasil é submetido. As outras duas foram feitas em abril de 2008 e em maio de 2012. Nesta, o Brasil recebeu 170 recomendações, das quais 159 foram acatadas integralmente e dez parcialmente. No documento apresentado à ONU em maio, o governo brasileiro diz que cumpriu 60% do combinado há quase cinco anos, informação contestada por organizações de direitos humanos. A Anistia Internacional, por exemplo, considera que as autoridades brasileiras não apenas foram omissas, mas também agentes do agravamento das violações de direitos humanos no País. Os direitos humanos no Brasil estão amplamente contemplados na Constituição de 1988. Apesar disso, ainda existe um grande número de pessoas que continua a encontrar grandes dificuldades no exercício de sua cidadania e de seus direitos fundamentais. É preciso, pois, que sociedade civil continue a cobrar do poder público a efetividade desses direitos.