Processo interrompido

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A justificativa para o veto foi manter a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para não colocar em risco o alcance da meta fiscal. Na prática, o PNE sempre esteve vinculado às leis orçamentárias e não vinha sendo cumprido integralmente. Agora, esse descumprimento está oficializado. O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um prazo de dez anos, desde a educação infantil até a pós-graduação. O texto estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no País. Valorização docente, formação adequada de professores, universalização do ensino, inclusão, erradicação do analfabetismo e ampliação do investimento financeiro público são algumas das urgências nacionais listadas. Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20% das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram alcançadas total ou parcialmente. A atual gestão do MEC diz que, ao assumir a pasta em maio de 2016, as metas que venceriam no mês seguinte já estariam descumpridas, bem como as estratégias ?mal encaminhadas?. Se a situação já não era satisfatória, a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 ? que limita um teto de gastos para a Educação ? praticamente liquidou as chances de o PNE ser cumprido. Trata-se, sem dúvida, de um retrocesso numa área vital para o desenvolvimento do Brasil. A qualidade de nossa educação pública continuará aquém das necessidades do País.