Segurança em pauta

O Senado pode votar, nos próximos dias, propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da segurança pública. Entre os textos na pauta estão o que cria as polícias penais e o que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). A PEC 14/2016, que cria as polícias penais no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A ideia é igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, além de liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. A outra PEC trata da criação de fundo para financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o IPI, recolhido pela União, e o ICMS, cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo ISS pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Pela proposta, a distribuição dos recursos deverá levar em conta indicadores de violência, número de alunos matriculados na educação básica, quantidade e remuneração dos policiais e aparelhamento desses profissionais em cada estado. Não é de hoje que a segurança pública é uma das áreas mais críticas no Brasil. Os motivos são diversos. Há, no País, uma cultura de violência disseminada na sociedade. Os números divulgados periodicamente mostram bem essa realidade. O Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal apresentam problemas estruturais, muitas vezes com sobreposição de atividades. Faltam recursos e sobra burocracia. Isso sem falar no colapso do sistema prisional. Os governos têm tomado poucas iniciativas para mudar esse quadro. Em geral, anunciam planos que não saem do papel. Interesses corporativos comprometem o debate. É fundamental que o tema esteja em discussão no Congresso, mas esperam-se soluções viáveis e concretas, para que tudo não fique apenas na boa intenção.