Questão humanitária

Começam a valer em novembro as novas regras da Lei 13.445, conhecida como Lei de Migração, aprovada pelo Congresso em maio passado. A norma substituiu o Estatuto do Estrangeiro, aprovado em 1980, durante a ditadura militar. A atualização legislativa trouxe mais direitos para quem vem ao Brasil com o objetivo de estudar, viver temporariamente ou procurar um novo lar, além de tratar também das situações de refúgio. Entretanto, ainda é preciso definir os detalhes em relação a vários aspectos da aplicação da nova lei. A Lei 13.445 instituiu novas formas de visto. Uma delas é o visto temporário de acolhida humanitária. Esse tipo de solicitação passou a ser feita com frequência no Brasil, especialmente após o terremoto que atingiu o Haiti em 2010. A permissão pode ser concedida a pessoas sem pátria (apátridas) ou de países ?em situação de grave instabilidade institucional, conflito armado, calamidade e grande proporção, desastre ambiental ou grave violação de direitos humanos?, como define o texto legal. Outras novidades da lei são a maior liberdade para alunos vindos do exterior, como a possibilidade de combinar os estudos com trabalho, garantindo compatibilidade dos horários, e a flexibilidade das exigências para vistos de trabalho. Dados da Fundação Getúlio Vargas dão conta da existência de 700 mil imigrantes no País, o que corresponde a 0,3% da população. Esse índice está abaixo da média mundial, na casa de 1,7%. Os principais países de origem de migrantes são Portugal, Haiti, Bolívia, Japão e Itália. O mundo vive hoje uma das graves crises humanitárias de sua história. A cada um minuto, 24 pessoas são forçadas a abandonar suas casas, trabalhos, famílias e países para tentar sobreviver à guerra e à fome. Ao tentarem, desesperadamente, encontrar um lugar seguro para ficar, acabam sofrendo discriminação e xenofobia, muitas vezes disfarçada em preocupação com o terrorismo. O Brasil é um país que deve muito aos imigrantes. A preocupação com o terrorismo é legítima, mas não pode servir de justificativa para fechar nossas fronteiras aos necessitados. Seria negar nossa história e nossa índole.