Fim de um ciclo

Graças a uma brecha na lei, o reajuste do salário mínimo definido pelo governo para este ano ficou abaixo da inflação. O índice que pela lei é usado para a correção, o INPC, foi divulgado ontem pelo IBGE e fechou em 2,07% em 2017. O reajuste concedido pela equipe econômica de Temer foi de apenas 1,81%. Com isso, o mínimo passou de R$ 937 para R$ 954 ? R$ 17 a mais ?, o menor aumento em 24 anos, ou seja, desde a implantação do Plano Real. Especialistas dizem que corrigir o salário mínimo abaixo da inflação é ilegal, viola a Constituição e que o governo pode ser questionado na Justiça. Desde 2011, uma lei manda que o mínimo seja reajustado por decreto pelo presidente. O reajuste deve ter como base a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais o aumento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes (no caso, 2016). Como em 2016 o PIB encolheu (-3,6%), esse valor não é levado em conta para calcular o salário mínimo de 2018. Nesse caso, ele deve ser ajustado apenas pela inflação. Ocorre que o governo definiu o reajuste do salário em dezembro, antes de a inflação oficial de 2017 ser divulgada. Aí aproveitou-se de uma brecha na lei que permite estimar a inflação correspondente aos meses em que o índice oficial ainda não tenha sido divulgado. Bastou estimar que não haveria inflação em dezembro e considerar o acumulado até novembro. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entre 2002 e 2016 o salário mínimo no Brasil teve 77% de valorização real, ou seja, acima da inflação. Mais do que o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda, a política de valorização do salário mínimo, fortalecida nos governos Lula e Dilma, é tida como medida fundamental para a redução da desigualdade no Brasil nos últimos anos. Ajudou não apenas a reduzir em alguma medida a desigualdade do ponto de vista da renda, mas também a desigualdade regional. Foi um instrumento para dinamizar as economias dos municípios. Ao reajustar o mínimo abaixo da inflação, o governo Temer decreta uma mudança radical nas políticas públicas. Várias medidas em curso apontam para redução ou restrição de programas com impacto na distribuição de renda, como o Bolsa Família, a agricultura familiar e o programa Minha Casa Minha Vida, ou seja, nas políticas que beneficiam os que mais precisam.