Lula, a liberdade e a ordem públicas

?A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem?, escreveu Montesquieu em O espírito das leis. Justifica-se recorrer aos estudiosos da amplitude das liberdades públicas e de suas limitações em um momento como o atual, quando o ex-presidente Lula vai ser objeto de julgamento de um recurso à segunda instância do TRF4, o qual poderá ser o início do fim de sua candidatura à presidência da República em 2018, quando o seu partido político e os seus devotos ameaçam os desembargadores que o irão julgar no dia 24. A concomitante mobilização de milícias agressivas, de vasto histórico de depredações e invasões, como o M.S.T , MTST e similares, referenda a evocação a Edmund Burke, o qual jamais dissociou a prática das liberdades à regulação de limites que cotejassem a ordem pública e a preservação dos patrimônios público e privado. Em sua Carta aos xerifes de Bristol, escreveu: ?A única liberdade que penso é a liberdade ligada à ordem: que não só existe junto à ordem e à virtude, mas não pode absolutamente existir sem elas?. Na mesma obra supracitada, Burke escreveu ?a liberdade também deve ser limitada a fim de ser possuída? . A dissociação entre liberdade e ordem ,ou seja: liberdades públicas sem limites ou restrições foi aspiração de profetas radicais do Anarquismo, como Bakunin e Max Stirner, jamais levada a sério a não ser por meia dúzia de fanáticos, descomprometidos com a convivência minimamente saudável na sociedade, ou movimentos alternativos, como os hippies, na década de 70. Nada que se possa levar a sério como modelo de convivência civil. Sabemos todos que a mobilização do PT, dos movimentos sociais radicais e dos devotos do Lulismo em torno desse julgamento tem seus objetivos maiores: intimidação dos magistrados e a criação de uma narrativa de vitimização para se sobrepor à realidade do processo jurídico em andamento; paralelamente, mobilizar seus devotos para criar instabilidade e insegurança no processo político-eleitoral a se concluir (ou não, eis uma das aspirações maiores da mobilização Lulista) de 2018. Para tal, o quanto pior melhor para o País, é apenas um detalhe, ao qual Lula tem total desprezo. ?A democracia é um regime de convivência e não de exclusão. Baseia-se na liberdade, como meio de chegar à ordem?, escreveu Alceu de Amoroso Lima, líder na representação do pensamento católico liberal na luta democrática contra a Ditadura Militar, quando os militares botaram a cavalaria para extinguir as passeatas dos estudantes e intelectuais que protestavam contra o AI-5. Agora o mesmo pensamento serviria para consubstanciar a ação das autoridades públicas e a integralidade de suas forças de segurança na contenção das ameaças às autoridades, dos possíveis danos ao patrimônio público e na preservação da lei e da ordem. Sabemos todos que não é desejável, mas se for inevitável as Forças Armadas na rua para preservar a democracia, o patrimônio e a ordem públicas, elas deverão cumprir com o seu papel constitucional.