O que falta a Michel Temer

Em maio do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que muda as regras atuais do sistema previdenciário nacional, a chamada reforma da Previdência, foi aprovada numa comissão da Câmara dos Deputados. Porém, diante dos protestos de diversas categorias do funcionalismo público, não foi possível votar o texto no plenário. O governo então mudou a estratégia, adiando a decisão para o dia 19 de fevereiro próximo. De maio até agora, o presidente Michel Temer faz das tripas coração para assegurar que o texto seja aprovado pelos deputados federais e, em seguida, pelo Senado da República. Além da política do troca-troca (verbas federais por voto) e outras barganhas, o presidente não perde oportunidade de defender a PEC 287, seja em pronunciamentos oficiais, seja em entrevistas. Com a proximidade do prazo para votação do texto, fez-se ele próprio garoto propaganda da proposta de reforma. Temer participou, no final de semanal, de programas de televisão, como o do apresentador Sílvio Santos, onde defendeu as mudanças, argumentando que fazer a reforma da Previdência é crucial para o esforço de reequilíbrio das contas públicas. O objetivo da presença do presidente em programas de TV é popularizar a proposta, supostamente porque isso facilitaria a aprovação do texto no Congresso. Como só é possível mudar as regras da aposentadoria por meio de emenda à Constituição, o governo precisa de pelo menos 308 votos na Câmara Federal, o equivalente a três quintos dos deputados, e dois turnos de votação. Para aprová-la no Senado, são necessários 49 votos, também em dois turnos. São números que, segundo os próprios aliados, o governo não alcançou. Na outra ponta do embate, as vozes que discordam da reforma reafirmam que, ao contrário do argumento governista, a Seguridade Social, como também é conhecida a Previdência, dá lucro e não prejuízo. lembram que o orçamento da Seguridade Social, que incluí Saúde e Assistência Social, recebe recursos de diversos impostos além da contribuição ao INSS dos empregados e empregadores. Entretanto, diante dos prováveis embates, o que precisa ser debatido pela sociedade é que, por sua profundidade e efeitos, alterar as regras do direito à aposentadoria é uma ação que exige um governo legitimamente eleito, com capital político suficiente para dividir com a população os custos da mudança.