Opinião
A verdadeira intervenção
O Congresso Nacional publicou ontem o decreto legislativo que autoriza a União a intervir no Rio de Janeiro na área da segurança pública até o dia 31 de dezembro deste ano. A partir de agora, o governo federal tem o sinal verde dos parlamentares para nomear o general Walter Braga Netto como interventor do estado, e prosseguir com as operações de combate à violência. A intervenção federal foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no início desta semana, após a assinatura de um decreto pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16) com o objetivo de ?pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública?. Trata-se da primeira intervenção na área de segurança que ocorre no Brasil desde 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição. A medida ? defendida como extrema mas necessária, em vista da situação calamitosa da segurança do Rio ? é vista com desconfiança por analistas. É possível que a intervenção dê resultados positivos em curto prazo, mas também é razoável supor que se tratará de uma melhora momentânea. É bom lembrar que o Rio de Janeiro vive atualmente um estado de falência, resultado dos gastos excessivos com a Copa do Mundo e as Olimpíadas, corrupção, má gestão de recursos públicos e queda na arrecadação de royalties de petróleo, principal fonte de receita do Estado. Essa situação de calamidade financeira afetou profundamente a prestação de serviços à população, e a segurança pública foi uma das áreas mais afetadas. A solução do problema vai muito além da intervenção federal na área de segurança. É necessária a elaboração e execução de planos de médio e longo prazos que levem em contra investimentos em infraestrutura policial ? incluindo a valorização dos policiais ? inteligência e combate ao tráfico internacional de drogas. Também é imprescindível implementar políticas sociais efetivas nas áreas mais vulneráveis, levando às comunidades ações de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, além de cursos profissionalizantes, para que o tráfico não assuma as funções que seriam do poder público. Sem essas mudanças estruturais e a recuperação financeira do Estado, tudo não passará de uma ação midiática que dará a falsa impressão de segurança ? ou menos insegurança ?, até que outra crise estoure.