Malfadada intervenção

Pego de surpresa, o Brasil segue assustado com o fantasma da ?intervenção?: de forma súbita, o governo federal resolveu intervir na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Apenas o tempo esclarecerá os objetivos dessa desproporcional medida. Desproporcional pelo simples fato de inúmeros indicadores mostrarem que vários outros estados federados possuem dados muito mais alarmantes com relação à falta de segurança da população ? mas nada nunca foi feito, nesse grau, pelo governo federal. Não bastasse a intervenção em si, diuturnamente ouvia-se (e ainda se ouve) falar em flexibilização de direitos fundamentais, em virtude da suposta necessidade de agir com rigor contra os responsáveis pela violência carioca. Uma pena que os responsáveis, aos olhos do governo e dos interventores, sejam negros e pobres, integrantes de uma população eternamente excluída e já tão estigmatizada. Diante desse quadro, é com extrema preocupação que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ? Anadef observa os desdobramentos da malfadada intervenção federal. A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio. Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil. Sem esquecer das violações aos direitos básicos de qualquer cidadão que, de tão triviais, receberam o contorno de garantias fundamentais por parte do constituinte. Ademais, a atual situação social do Rio de Janeiro ? que não difere em muito do restante do Brasil, como dito ? é, sem sombra de dúvidas, construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e na concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e, especialmente, segurança. Ciente desse descalabro, a Anadef condena e repudia qualquer conduta violadora dos direitos humanos a ser praticada contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade, aumentando ainda mais o estigma de pobreza carregado pela população. A Defensoria Pública brasileira, enquanto único órgão de envergadura constitucional com atribuição expressa para promover os direitos humanos, não tolerará qualquer abuso ou excesso por parte do Estado durante este tenebroso período de intervenção federal.