Princípios

O Ministério Público Federal e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos cobraram a criação no Brasil de mecanismos de monitoramento e a implantação de recomendações feitas no âmbito da Organização das Nações Unidas para a concretização dos princípios da Declaração Universal de Direitos Humanos no País. O Brasil é signatário de todas as convenções modernas referentes aos direitos humanos, entretanto sempre encontrou dificuldade para colocá-las em prática. O País assumiu o compromisso de acatar as recomendações feitas pelos diversos países no âmbito da ONU, mas ainda não houve providências de execução de procedimentos para verificar o que foi realizado pelas instituições públicas dos três Poderes. Esse é o chamado terceiro ciclo da revisão de como os estados aplicam as diretrizes previstas na Declaração Universal, que completa 70 anos em dezembro. No total, o Brasil recebeu 242 sugestões de países dos cinco continentes tratando dos mais diversos temas. O Reino Unido propôs uma formação em direitos humanos nas forças policiais, além de privilegiar o policialmente baseado em evidências, com a meta de reduzir em 10% as mortes por agentes de segurança até o próximo ciclo. Estados Unidos, França e Ruanda ponderaram a importância de medidas com o objetivo de evitar e punir abusos por parte de agentes públicos vinculados ao cumprimento da Lei, como policiais e agentes carcerários. Suécia, Madagascar e Argentina sugeriram a aprovação de leis e estratégias para combater a discriminação por raça e etnia, gênero e orientação sexual, em especial a violência motivada por essa causa. É bom ressaltar que, ao contrário do que propaga o senso comum, os direitos humanos não existem para proteger criminosos. Existem, na verdade, para proteger o indivíduo dos dos abusos de autoridade, baseado no princípio de que todo individuo deve ter julgamento justo e direito a defesa. Criminosos devem ser punidos na forma da lei. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.