Lava Jato, Estado de Direito e democracia

A pergunta é: por que coerção judicial para um criminoso poderoso e não violento? A resposta é de Kant: uma vez que quem infringiu a lei e impediu a liberdade de alguém, a sua coerção é legitimada, pois propiciou ?impedimento de impedimento à liberdade?. O Direito implica desde a origem uma competência para coagir, que deve ser exercida com a aplicação das regras do Estado de Direito através de penalizações aos criminosos, em consequência das quais, segundo Kant, a liberdade dos demais cidadãos é preservada. Ao completar quatro anos de existência neste sábado, 17 de março, a operação Lava Jato necessita ser avaliada não só por seus resultados concretos e quebras de paradigmas nacionais (como a reclusão de criminosos poderosos e recuperação de vultosos ativos aos cofres da União), como por sua sustentação jurídica, amparadas em postulados do Estado de Direito e de pensadores políticos que possam lhes dar a indispensável sustentabilidade legal e institucional. Em seus estudos sobre Estado de Direito, liberalismo e democracia, Norberto Bobbio e Ferrajoli conceituam que o Estado e Direito se divide em dois: o liberal e o social, ressaltando que o social é de implementação muito mais complexa, pois exige do Estado não só a arregimentação de recursos financeiros significativos, como uma postura proativa, energicamente determinada a interferir nos processos que corroam a democracia. Nesse sentido, Bobbio e Ferrajoli concluem que o mecanismo pelo qual as democracias liberais de consolidam, as Constituições, emanadas do poder Legislativo, somente são legítimas em seu aspecto formal integral, na medida em que atendem aos anseios da maioria dos cidadãos e não aos interesses pessoais dos legisladores, o que justifica amplamente posicionamentos do Supremo como a prisão em segunda instância e o fim do Foro Privilegiado . A democracia substancial ? segundo Bobbio e Ferrajoli, em sua luta para garantir aos cidadãos aquilo que Kant alertava ser o direito de não perder a liberdade em função de liberdade de quem infringe a lei e assim penaliza os que as respeitam, seja por lhes dever obediência, ou por uma questão de imperativo moral pessoal ? deve ser prevalente em sua saga para garantir a liberdade e a preservação da própria democracia. Não por outras razões a Resolução da antiga Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) em sua Resolução 2000/ 47 reafirma que são grandes ameaças à democracia o acesso desigual à Justiça e a Impunidade, abomináveis práticas que fazem parte das piores e mais perversas excrescências nacionais e que a Lava Jato ousou interromper, o que por si só já lhe garante um lugar extremamente privilegiado na História nacional da defesa dos direitos humanos, da liberdade e da busca infinda por dignidade e honestidade na vida pública brasileira. Motivos mais do que suficientes para exortar e celebrar os quatro anos de profícua existência da operação Lava Jato, que procura, com o apoio dos brasileiros honestos, através da coerção rigorosa dos criminosos poderosos, reduzir a corrupção e a impunidade que desonram a Nação brasileira e nos põem entre as nações mais atrasadas e injustas do mundo. Parabéns à Lava Jato. Muitos anos de vida e que tenha muitos filhos.