Execução provisória da pena

Sempre houve uma tensão, uma divergência irresoluta que, por vezes silenciada, nunca deixou de permanecer viva. Esta ?crise?, em verdade, fruto do inevitável entrechoque entre liberdades e segurança, entre prevenção de crimes e garantias, é principalmente alimentada pelo nosso medo, por como percebemos a violência (este componente permanente da experiência cotidiana). O superficial então domina o imaginário: a culpa estaria na ineficiência da resposta estatal à banalização da criminalidade, ou até mesmo em sua inflamada lentidão. Logo, defende-se um judiciário (mais) vindicativo, perseguem-se respostas imediatas, nem que, para esse fim, destitua-se o núcleo de garantias criadas por nossa Constituição. Parece-nos óbvio, a demanda por esse protagonismo da justiça penal no imaginário popular cresce, exatamente, a partir da (cada vez mais recorrente) exposição da existência de uma infraestrutura política delinquente (de dimensões ainda incertas), que acaba por desacreditar (e deslegitimar) o próprio sistema político-representativo. Não se poderia, pois, aguardar a (de)mora processual, é preciso punir, punir logo e a qualquer preço. Daí que, onde se lê que ?ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? (art. 5º, LVII da CF), compreenda-se a possibilidade da execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em segunda instância. Eis a decisão até então tomada pelo STF, que hoje divide opiniões e promove acirradas discussões (esqueça-se que o dito paradigma seria supostamente imodificável ? art. 60, §4º, IV da CF). Paradoxalmente, enquanto nos digladiamos, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem reafirmado o ideário de nossa Constituição, quanto ao tratamento confiado aos acusados que ainda se encontram em fase de julgamento. Nesta mesma direção, frise-se, tem-se o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), ao dispor, em seu artigo 9.3, que a prisão de pessoas que aguardam julgamento não deve constituir regra. Por certo, é induvidosa a orientação firmada pelos países do bloco Europeu de que o acusado, enquanto não definitivamente julgado, tem o direito de aguardar o processo em liberdade (e, em nenhum destes países, pois, a segregação processual é mecanismo automático e infalível durante a ação penal), ao contrário do que se tem repetido. Perceba-se, que nosso país não se encontrava isolado. No entanto, ainda que assim o fosse, nossa realidade jurídica particular precisaria ser respeitada. Contraditoriamente, apesar do papel de defesa da Constituição representar o encargo mais relevante do STF (art. 112 da CF), o que se tem visto é o ?clamor popular? orientar um alargamento impróprio dos espaços decisórios do Supremo e o esvaziamento da cláusula pétrea do estado de inocência, inocentemente aplaudindo-se o paulatino fim dos freios outrora criados contra a onipotência das maiorias de ocasião, ao se olvidar o preço que, invariavelmente, um dia será cobrado.