Transparência e eficiência

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira proposta que obriga o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que crie nova política pública. O Projeto de Lei busca melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública e segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLS altera a Lei Complementar 95/1998, que regula o processo de produção de leis. O texto do senador insere um novo capítulo na norma, orientando especificamente o encaminhamento de propostas legislativas que instituam políticas públicas. Com isso, todo projeto com esse objetivo deverá trazer uma avaliação prévia de seu impacto, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas. Pela proposta, ao ser criada uma nova política pública, devem ser definidos, entre outros itens, os responsáveis pela coordenação e articulação das ações; as competências das principais partes envolvidas, com respectivos objetivos, papéis, responsabilidades, recursos e obrigações; o grau de focalização ou universalização da política pública, considerando as necessidades do público-alvo e os recursos disponíveis; e o plano de gestão de riscos com a identificação dos principais problemas que podem surgir e as medidas mitigadoras para tratá-los. Também passam a ser exigidos indicadores e metas para medição do progresso das ações, os mecanismos e procedimentos internos de auditoria e o plano de gestão documental. Não há dúvidas de que a falta de planejamento na elaboração e fiscalização de políticas públicas é um problema comum no Brasil e geralmente resulta em pouca eficiência e desperdício de recursos. Com frequência, a União, estados e municípios lançam pomposos e ambiciosos programas que acabam obtendo resultados pífios ou simplesmente ficam pelo caminho. Nesse sentido, o projeto em tramitação no Congresso Nacional representa um grande avanço. Se for devidamente aplicado, pode representar uma nova fase da gestão pública no País, mais transparente, profissional e eficiente, para que a população tenha de volta, em forma de serviços, aquilo que lhe foi tirado sob a forma de tributos.