Aprimoramento

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) deve retomar as atividades nos próximos dias. A proposta em análise reúne mais de 252 projetos sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto, já aprovado no Senado, atualiza o CPP atual, que é de 1941. O substitutivo proposto pretende reduzir o número de recursos protelatórios e acelerar o início do cumprimento das penas. Uma das medidas nesse sentido é o chamado ?julgamento antecipado?, válido para crimes com pena de até 8 anos de reclusão. Outra mudança no mesmo sentido incorpora ao novo CPP jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à execução imediata da pena a partir de decisão colegiada, mesmo para quem tem foro privilegiado. Pelo substitutivo, o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal ficará limitado a um. Os embargos de declaração são o instrumento jurídico usado para pedir a um juiz ou a um tribunal esclarecimentos sobre determinado aspecto de uma decisão proferida, sem capacidade para alterá-la. A iniciativa de reformar o CPP merece louvor, pois o código vigente, de 1941, precisa de atualizações. Espera-se, porém, que um novo código venha para aprimorar o sistema de Justiça criminal, tornando-o mais célere, mais eficiente e mais justo. Afinal, uma das principais reclamações que se fazem hoje à Justiça se refere à morosidade. Uma situação que ilustra essa percepção é o grande número de presos provisórios que lotam nossas cadeias, provocando superlotação. São milhares de pessoas que passam anos encarceradas sem que seus processos sejam julgados. Também se critica o atual sistema processual pelo incontável número de recursos. Essa característica permite que muitos processos se arrastem por anos sem que a pena comece a ser cumprida, até mesmo em casos de réus confessos. Por tudo isso, há uma grande expectativa da sociedade para que o País tenha um código moderno, atualizado e, ao mesmo tempo, com agilidade nos processos, para reduzir a sensação de impunidade que existe atualmente. O grande desafio do Legislativo na elaboração do novo texto é estabelecer um ponto de equilíbrio entre as garantias do acusado e a eficiência da Justiça.