AÇÃO AFIRMATIVA

A lei 12.711, conhecida como Lei de Cotas, completa 10 anos este ano. O dispositivo estabeleceu que universidades federais e escolas técnicas federais deveriam disponibilizar de 50% vagas em todos os seus cursos para candidatos que estudaram o ensino básico e o ensino médio integralmente em escolas públicas, integrantes de famílias com renda até um salário mínimo e meio e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

Diversas pesquisas apontam que, na maioria das instituições de ensino que adotaram as cotas, os bolsistas obtiveram desempenhos próximos ou praticamente equivalentes aos não-cotistas. Em relação a USP, que adotou o programa em 2018, a análise de notas de 11 mil alunos mostra que, quanto mais se avança no curso, mais essas diferenças caem. As cotas raciais são um modelo de ação afirmativa implantado em alguns países para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças. A primeira vez que essa medida foi tomada data de 1960, nos Estados Unidos, para diminuir a desigualdade socioeconômica entre brancos e negros. No Brasil, ganharam visibilidade a partir dos anos 2000, quando universidades e órgãos públicos começaram a adotar tal medida em vestibulares e concursos. No entanto, sempre foram objeto de interminável polêmica. Para seus defensores, é uma forma de inclusão social e reparação de dívidas históricas do País. Para os críticos, a medida subverte o princípio da meritocracia e pode gerar tensões étnicas. Não se pode deixar de lembrar, porém, que, no Brasil, foram 354 anos de escravidão. A Lei Áurea acabou legalmente com essa prática, mas os negros foram deixados à própria sorte. Das senzalas passaram para as favelas. O resultado disso é o grande abismo social entre negros e brancos em função dessa diferença de oportunidades. Abismo que permanece até hoje. A política das cotas é, portanto, uma tentativa de puxar o fiel da balança mais para mais perto do centro. De qualquer forma, as costas devem ser vistas como uma medida temporária. É necessária a adoção de políticas públicas que reduzam a exclusão social e ofereçam a todos, independentemente de raça, igualdade de oportunidades. É um processo que leva tempo.