Projeto temerário

A criação de municípios no Brasil está no centro de uma polêmica. O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira, 12, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas. Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff. Os defensores do projeto argumentam que a aprovação pode contribuir para a implantação de 200 novas cidades em todo o País. Entretanto, a proposta enfrenta resistência de parlamentares, que temem o aumento dos gastos públicos. Trata-se de uma preocupação pertinente. Atualmente os municípios já existentes passam por uma crise profunda. A maioria deles vive de repasses de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que alimenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e do ICMS, recolhido pelos estados. Com o desaquecimento da economia, ocorreram quedas na arrecadação de ambos. Em mais da metade dos municípios do País, as receitas próprias não chegam a 10% do Orçamento. Caso o projeto seja aprovado, serão 200 novas prefeituras com câmaras de vereadores ? que juntas somarão mais de 2 mil parlamentares ?, dez secretários para cada prefeitura e muitos cargos comissionados. A medida vai na contramão do Estado brasileiro de controlar os gastos. A grande maioria dos municípios brasileiros depende de transferências da União e do Estado. Os municípios não têm base econômica capaz de gerar receita para bancar as próprias contas. Antes de pensar em criar municípios, seria necessário fortalecê-los. Do contrário, estaremos redistribuindo a pobreza.