Decisão justa

Em 1999, o vice-prefeito de Pinhalzinho, Santa Catarina, João Rodrigues, assumiu a prefeitura por alguns dias. Na rotina de despachos, assinou dispensa de licitação para a compra de uma retroescavadeira. Mesmo com o prefeito tomando para si a responsabilidade pelo processo, a Justiça resolveu condenar Rodrigues por fraude e dispensa irregular de licitação, apesar de não ter havido dolo na ação nem prejuízo para os cofres públicos. Ele foi eleito deputado federal em 2011. Este ano, a Justiça mandou prendê-lo. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, permitiu que continuasse exercendo o mandato. É bom frisar que o processo não foi transitado em julgado e que a defesa possui elementos fundamentados para contestar a sentença e reverter a condenação. Essa decisão, aparentemente, contraditória da Justiça, resultou numa abertura de processo no Conselho de Ética da Câmara provocado pela Rede Sustentabilidade. Coube a mim a relatoria, e a decisão pelo arquivamento tornou-se polêmica. Há uma onda persecutória no País que inverte a máxima do direito: se é réu, é culpado. Mas é necessário que nos atenhamos à lei e, por 12 votos a zero, o Conselho referendou o relatório e optou pelo arquivamento. O fato ocorreu muito antes de Rodrigues tornar-se deputado, como então acusá-lo de quebra de decoro? A esdrúxula situação de trabalhar no Congresso durante o dia e dormir na cadeia à noite foi criada pela Justiça, cabe a ela resolver o impasse. O Brasil vive um momento ímpar, em que os poderes se conflitam e as decisões pautam-se mais pelo aspecto político, midiático, do que pelo que diz a lei. Poucos têm coragem de agir de acordo com suas consciências, diante da possibilidade de um linchamento moral. O advogado Sobral Pinto, católico fervoroso, referência do direito, foi de encontro à opinião pública ao aceitar defender Luis Carlos Prestes logo após o levante comunista de 1935. Fez o que achava correto, apesar de muitos questionarem a moralidade da sua decisão. Lavar as mãos e deixar que a turba decida, mesmo que as provas apontem inocência, não vai ajudar o Brasil a sair da crise institucional que se encontra. A tibieza não é o caminho, não é o meu caminho. Ao redigir o relatório, não o fiz baseado na emoção ou no corporativismo. Ouvi juristas, confrontei casos anteriores, analisei exaustivamente o assunto. Sabia do impacto da decisão, mas não podia me furtar de ser justo. O Congresso Nacional não possui uma trajetória de ser complacente com o erro. Há momentos de autopreservação, óbvio, mas também de alijamento, até mesmo impeachment. Claro que as manifestações refletem a sociedade, porém o clamor popular não pode descambar para a injustiça pura e simples. Exercer um mandato requer conviver com a dualidade bônus-ônus. Atingir a unanimidade é algo raro, muito raro.