Os privilégios da democracia

O sociólogo inglês T. H. Marshall, em texto de 1949, desdobrou os direitos contidos no conceito liberal de cidadania em três grupos: civis, políticos e sociais. Direitos civis são aqueles que dizem respeito à garantia de vida, da liberdade, da propriedade, da igualdade perante a lei, estando aí incluídos o direito de ir e vir, de pensamento, de consciência, de organização. Eles têm a ver com a defesa do cidadão perante o arbítrio do governo e surgiram na Inglaterra como reação dos barões ao absolutismo monárquico. Exigem para a sua vigência a existência de um Judiciário independente. Os direitos políticos, por seu lado, referem-se não à defesa do cidadão contra o Estado, mas à sua participação no governo da sociedade. São limitados a uma parcela da população e em geral se exercem pelo voto, pelos partidos e por várias modalidades de manifestação coletiva, inclusive as atuais redes sociais. Em suas origens gregas, essa participação era direta (daqueles que tinham o direito de votar). Na Idade Moderna, ela assumiu a forma indireta de eleição de representantes que atuam dentro das instituições. Por fim, já no século 20, a cidadania, ainda segundo Marshall, passou a exigir também a inclusão de direitos sociais, que podem ser definidos como a participação de todos na riqueza coletiva. Esses direitos incluem, entre outros, o direito à saúde, à educação, ao emprego e ao lazer. Sua garantia depende de um Executivo eficiente e preocupado com a inclusão social. No Brasil atual, ocorre a plena cidadania com o exercício das três categorias de direitos preconizadas por Marshall, de forma extremamente restrita a algumas categoria, entre as quais as poderosas e inclementes corporações públicas, como o Judiciário, que precisa ser independente, mas não alheio e insensível à cruel crise social e econômica que grassa no País. Enquanto algumas categorias, como as corporações públicas que têm estabilidade, tiveram reajustes anuais acima de 5%, são repetidamente contempladas (como agora o fez o STF em causa própria, com o seu devastador efeito cascata), a maioria do povo permanece marginalizada de qualquer um dos direitos preconizados por Marshall, até mesmo aqueles básicos, como acesso à saúde, enquanto os hospitais fecham leitos diariamente pelo não reajuste das tabelas do SUS há dez anos. Diante desta implacável restrição de direitos para a maioria e oferta farta para categorias públicas privilegiadas ? e com o teto financeiro ?, a situação social se agrava desgraçadamente também na segurança e em qualquer setor que precise de verbas públicas, que permanecem monopolizadas por corporações públicas privilegiadas. Na campanha eleitoral atual, quem não gritar contra essa crueldade, essa maldade, é favorável aos privilégios de poucos e sadicamente inimigo dos direitos básicos e mínimos da maioria. Não temos os privilégios da democracia, mas, sim, a democracia dos privilégios, e o eleitor precisa saber quem defende essa maldade medieval. Isso é inadiável e indispensável.