DOZE ANOS DE LEI MARIA DA PENHA

A Lei está fazendo aniversário, e os índices de violência continuam crescentes. As notícias em sites oficiais continuam: ?a cada onze minutos, uma mulher é estuprada? (dados de 2015 ? Anuário Brasileiro de Segurança Pública); ?A cada sete minutos, uma mulher sofre violência doméstica no Brasil? (dados com a central de atendimento à mulher ? disque 180); ?Em média, no Brasil, doze mulheres são assassinadas todos os dias, segundo dados oficiais de 2017?. O que vem sendo feito em termos de políticas públicas para modificar esses índices nacionais de violência doméstica em Alagoas? A cidade de Maceió conta com um abrigo, chamado Casa Abrigo de Maceió Viva Vida, mantido pela Prefeitura de Maceió; a iniciativa é importante, muito essencial para as mulheres vítimas de violência. Todavia, pelos índices de violência contra mulher, esse espaço não é suficiente para atender todas as mulheres pobres vítimas de violência em Alagoas. Há aproximadamente cinco meses, o governo de Alagoas implantou a Patrulha Maria da Penha, como medida de fiscalização das medidas protetivas aplicadas pelo Juizado da Violência contra mulher, uma medida importante, porém paliativa (repressiva, não preventiva) e estruturalmente ineficaz. São apenas duas viaturas para cobrir toda a cidade de Maceió. A maior conquista da Lei Maria da Penha foi lançar luz ao problema da violência doméstica, que antes da Lei era uma violência velada, dentro da esfera privada. A Lei trouxe mecanismos de apoio à mulher que quer denunciar seu parceiro. Todavia, esses mecanismos não são suficientemente oferecidos pelos órgãos estatais (um abrigo na cidade de Maceió, duas viaturas para a Patrulha Maria da Penha para atender o Estado inteiro, com atuação apenas em Maceió), fatores que deixam as muitas mulheres vitimizadas, na prática, vulneráveis a represálias de seus parceiros. A Lei carrega consigo alguns avanços nesses doze anos, como o estabelecimento de Juizados da Violência Doméstica, surgimento de delegacias especializadas de atendimento à mulher. Todavia, o problema da Lei Maria da Penha é a simbologia: que homens serão punidos com pena de prisão para crimes como lesão corporal leve e ameaça, crimes que têm penas inferiores a quatro anos e não geram prisão; que mulheres, agora com o disque 180, podem dormir tranquilas, que se denunciarem seus parceiros serão protegidas, e que as medidas penais da Lei vão reduzir a criminalidade. Essas são ilusões e utopias que precisam ser combatidas. A redução de uma criminalidade cultural perpassa pelo empoderamento feminino: estabelecimento de políticas públicas sociais, tais como: auxílio parecido com o Bolsa Família, para que mulheres vítimas de violência consigam ter incentivo à independência financeira de seus parceiros agressivos; creches em tempo integral, para que as mães pobres possam trabalhar e ter onde deixar seus filhos; programas governamentais junto com instituições como o Sebrae, para dar incentivo de profissionalização de mulheres e torná-las microempreendedoras. Importante é fazer o que Virginia Woolf sugere na obra de 1920, Um teto todo seu: a mulher para se desenvolver em uma profissão precisa de autonomia financeira e um espaço suficiente para si, ?um teto todo seu. Um quarto, uma sala, um espaço livre de interrupções, alheamentos, desatenções?. O Estado brasileiro tem muito a contribuir para essa libertação feminina. Tudo é uma questão de mudança no olhar e não na Lei.