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Nº 5715
Opinião

Uma grande decis�o

O Congresso Nacional dá mais uma importante contribuição para o combate à criminalidade no País quando coloca em discussão a proposta de mudanças na legislação sobre registro, porte e posse de armas. Segundo a Agência Folha (AF), o projeto foi aprovado,

Por | Edição do dia 14/03/2002 - Matéria atualizada em 14/03/2002 às 00h00

O Congresso Nacional dá mais uma importante contribuição para o combate à criminalidade no País quando coloca em discussão a proposta de mudanças na legislação sobre registro, porte e posse de armas. Segundo a Agência Folha (AF), o projeto foi aprovado, ontem, pela Comissão de Segurança e prevê a liberação do porte de armas apenas para policiais e militares ou, excepcionalmente, para pessoas que provem na Justiça que precisam defender-se por um determinado período. Ao cidadão comum, será concedido registro para ter armas em casa ou no local de trabalho. Por se tratar de um assunto por demais polêmico, as discussões continuarão por mais algumas semanas ou meses, inclusive na mesma comissão. Até porque, ainda de acordo com a AF, o relatório do grupo que analisou o assunto, coordenado pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), não prevê restrições ao comércio legal de armas. Mas, pelo menos, há esperanças de que esta e outras decisões dos parlamentares com assento na Câmara e no Senado logo serão colocadas em prática. A partir da notícia de que o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou, depois, as sugestões do Ministério da Justiça iguais as que foram acatadas pelo grupo que estuda o tema no Congresso. É o caso, por exemplo, como informa a Agência Folha, de tornar inafiançável a prisão por tráfico de armas e de abrir prazo para promover o cadastramento de arma ainda não registrada ou que tenha propriedade transferida. A sociedade não pode continuar à mercê dos bandidos e o poder público perdendo a luta contra a criminalidade que já exigem gastos e causam prejuízos ao País equivalentes a 10% do seu Produto Interno Bruto (PIB). E deve, sim, avançar rapidamente em busca do bom êxito na guerra pela paz, aprimorando as leis de execução penal, o Sistema Nacional de Armas, e ampliando os investimentos para a melhoria das condições de vida de expressiva parcela da população.

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