Lei maior

Durante sessão solene realizada ontem, deputados e senadores constituintes reforçaram o papel fundamental da Constituição no processo de redemocratização do País e na ampliação de direitos civis e sociais. Trinta anos depois da promulgação da nova Carta Magna, os chefes dos três Poderes, o ex-presidente José Sarney e o presidente eleito Jair Bolsonaro foram unânimes na defesa da Constituição Cidadã e destacaram a importância do texto no processo de redemocratização pós-regime militar. Promulgada após vinte meses de grandes discussões, a Constituição trouxe uma série de garantias individuais, como a criminalização inequívoca do racismo, livre exercício de cultos religiosos, liberdade de expressão, condenação da tortura e de tratamentos desumanos e degradantes. Essa é, de fato, a maior virtude de nossa Carta Magna: a garantia de direitos, com a consagração das liberdades democráticas. A lei maior do País tem como um de seus alicerces o reconhecimento de que o Brasil é caracterizado pela pluralidade de etnias, crenças e opiniões, por isso proíbe toda forma de discriminação. Ressalte-se, ainda, a participação popular durante os trabalhos da Constituinte. Muitas sugestões da sociedade foram encaminhadas e serviram de inspiração para elaborar o documento promulgado em 1988. Também não se pode esquecer avanços, como o Sistema Único de Saúde, a criação de um fundo que reuniu as contribuições do PIS/Pasep e o fortalecimento do Ministério Público. O texto final é resultado de muitos debates, que resultaram no consenso senão ideal, mas no que era possível. É isso que tem sustentado a vida social e política brasileira desde então. Foi a primeira Constituição brasileira a não se originar de uma ruptura institucional nem ser precedida de um ato de independência. As mudanças políticas e sociais por que tem passado o País nessas últimas décadas exigem alterações no texto constitucional. Além disso, muitos artigos ainda não foram regulamentados, o que impede sua efetividade. O importante é jamais perder de vista o espírito com que a Carta Magna foi elaborada. Por isso, não deixa de ser salutar que a sessão solene tenha contado com a presença dos líderes do três Poderes e também do futuro presidente, que, no dia 1º de janeiro, tomará posse após jurar obediência a ela.