Pacote incompleto

Na semana passada, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu pacote de leis anticrime. O documento propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes editadas entre 1940 e 2018. Segundo Moro, o objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos. Apesar de ter pontos positivos e ter sido bem recebido por associações de profissionais que atuam na área ? juízes, procuradores e policiais ?, o pacote vem sendo alvo de críticas por parte de juristas e entidades. Para o Instituto Sou da Paz, a proposta corre o risco de não servir aos objetivos de combater a corrupção e o crime organizado. Já o Instituto de Defesa do Direito de Defesa afirma que o pacote abre espaço para o agravamento da violência estatal contra a população pobre e negra das periferias. Isso porque um dos pontos do pacote ? o mais polêmico ? amplia os critérios de legítima defesa de policiais, diminuindo a pena para agentes que matarem suspeitos mesmo em situações em que não haja conflito. Alguns juristas e advogados criminalistas fazem críticas a pontos da proposta apresentada pelo ex-juiz, entre eles, o início do cumprimento da pena em regime fechado, na cadeia, para alguns tipos de crimes com penas menores que oito anos; as mudanças na definição das organizações criminosas; e a ausência de medidas mais efetivas para reorganizar o sistema prisional. Críticas fortes também partiram do senador Fernando Collor, que classificou o pacote de polêmico, equivocado e incompleto. Para o parlamentar, as medidas priorizam a repressão e não tratam efetivamente de ações para diminuição de crimes graves, por meio do investimento em educação. É fato que a violência é uma das maiores preocupações atuais do brasileiro. Entretanto, não se pode combater a violência apenas pelo lado da punição e do encarceramento. O pacote de Moro foca nesse aspecto, o que, na prática, significa dizer que a ideia é prender mais, prender o maior número de pessoas, pelo maior tempo possível, de forma mais rápida. Num país que tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, aumentar esse contingente é oferecer novos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas. Espera-se que o Congresso consiga ampliar esse debate.