CES reafirma sua posição contra as Organizações Sociais na saúde

O Conselho Estadual de Saúde (CES) sempre se posicionou contra a terceirização da gerência e da gestão dos serviços de saúde em Alagoas, pois fere o princípio maior do SUS que é a saúde como direito de todos e dever do estado, como estabelece o artigo 196 da Constituição Federal e assim continuará se expressando para a sociedade alagoana. Já em 2009, no calor das discussões sobre a implantação das Organizações Sociais, o Conselho, em reunião ordinária mensal aprovou uma resolução com posição contrária a essa modalidade de serviço, que acima de tudo é uma grave ameaça a saúde pública e gratuita. A decisão foi baseada no artigo nº 199, da Constituição Federal, em seu parágrafo 1º ?as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante Contrato de Direito Público ou Convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e os sem fins lucrativos?. Como espaço legítimo de defesa dos interesses da sociedade na área da saúde, é nosso dever cobrarmos o cumprimento da Constituição Federal, como também a realização de concurso público para preencher as centenas de vagas existentes na área de saúde no estado. A saúde não pode ser tratada como mercadoria, visando lucros, e, para obtê-los, precariza-se as relações de trabalho, desvaloriza-se os profissionais com baixos salários e jornadas extenuantes. Quando ingressei no serviço público de Maceió como terceirizado, vivi essa situação durante dez anos. Salários inferiores, condições de trabalho piores. Uma situação que com a judicialização e posterior concurso público, foi superada depois de muita luta. A realidade observada pelo Conselho nas visitas técnicas por todo estado é a terceirização em larga escala. Observamos ainda que nos hospitais cuja administração está a cargo da SESAU, há falta de medicamentos, insumos e até alimentação dos profissionais e pacientes é de má qualidade. Lamentavelmente, o governo do estado tem virado as costas para os hospitais administrados pela SESAU e priorizado as instituições terceirizadas. É um problema que vamos incluir na nossa pauta mais uma vez, para uma discussão ampla, envolvendo todos os setores. Nesse momento, até o CES enfrenta problemas no seu funcionamento. Um decreto que altera a composição das entidades, rotina exclusiva do Conselho, está para ser publicado desde maio e até agora não foi publicado, sem nenhuma explicação, o que fere a paridade e, dessa forma, retira o equilíbrio na representação do CES, formado por trabalhadores, gestores/prestadores e usuários.